Após a publicação em 1º de abril de 2020 da Medida Provisória 936/20 (“MP 936/20”), o Partido Rede Sustentabilidade interpôs, em 02 de abril de 2020, Ação Direita de Inconstitucionalidade (“ADIN”) em face da referida medida. A ADIN, distribuída ao Ministro Lewandowski do Supremo Tribunal Federal (“STF”), continha pedido de liminar para suspender os efeitos […]
Seguindo com o nosso compromisso de manter os nossos clientes informados, o nosso grupo de M&A compilou uma série de informações relevantes e atualizadas a respeito da MP 931/20, que amplia o prazo para a realização das assembleias gerais ordinárias e reuniões anuais das Sociedades. Confira o infográfico: Para fazer o download do infográfico, clique […]
Dentre as diversas medidas anunciadas pelo Governo Federal na última semana para aliviar o impacto da pandemia do coronavírus, foi publicado no dia 2 abril de 2020 o Decreto nº 10.305 reduzindo a zero a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre as operações de crédito contratadas entre 3 de abril de 2020 […]
Muito se tem discutido sobre os efeitos jurídicos da pandemia na execução de contratos e performance de obrigações, que podem se tornar mais custosas ou até mesmo impossíveis nesse momento. E é sobre isso que o sócio Henrique Frizzo e o associado Bruno Duarte tratam em artigo publicado no último domingo pelo portal Estadão. De […]
A advogada tributarista Luciana Souza comenta sobre a portaria 139, que adia contribuições do INSS de abril e maio para agosto e outubro, em matéria do jornal Folha de S. Paulo. Para Luciana, chama atenção o fato de a portaria não ter permitido o parcelamento das contribuições que serão adiadas. “Em um primeiro momento, a […]
O IBAMA adotou algumas medidas relacionadas à prazos processuais e prazos materiais em virtude da COVID-19. Processos sancionatórios: Os prazos processuais perante o IBAMA estão suspensos por prazo indeterminado, a partir de 16 de março de 2020 (Portaria 826/2020), abrangendo defesas e recursos administrativos. Todas as audiências de conciliação ambiental também foram suspensas por prazo […]
Devido à recente crise econômica decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), em 03 de abril de 2020, o Ministro da Economia editou a Portaria nº. 139/2020, prorrogando o prazo de recolhimento dos seguintes tributos federais: Na mesma linha, o Secretário Especial da Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº. 1.932/2020 prorrogando o prazo […]
O Senado Federal aprovou nesta sexta-feira, 03/04/2020, o Projeto de Lei 1.179/2020, que adia a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), atualmente prevista para ocorrer em agosto deste ano. O texto dispõe sobre mudanças nas relações jurídicas durante o combate ao novo coronavírus e, dentre outras medidas, adia a entrada […]
Devido à recente crise econômica decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), diversos contribuintes buscam a substituição de depósitos recursais e judiciais efetuados em processos trabalhistas e fiscais por seguros-garantias e fianças bancárias, com o objetivo de obterem maior disponibilidade financeira para honrar pagamentos de salários etc. Aspectos Trabalhistas Em decisão proferida no último dia 27 […]
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