Em 13 de abril, o Escritório realizou o webinar Covid-19: Doações em favor da Administração Pública – Aspectos legais e de Compliance. Neste evento, os sócios Heloisa Uelze e Felipe Ferenzini e o associado Marlos Gomes, de Trench Rossi Watanabe, abordaram as diversas frentes associadas à Covid-19, discutindo impactos, recomendações e boas práticas sob as […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (14/04/2020), por maioria de votos, pela constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que regulamenta a contratação de transportadores autônomos por proprietários de carga e por empresas transportadoras. Assim, fica autorizada a terceirização da atividade-fim por essas empresas e afastada a configuração de vínculo de emprego nessa […]
As empresas brasileiras têm buscado soluções para se manterem operacionais e conseguirem honrar com seus compromissos financeiros nesse período de crise. Abordando este cenário, a sócia Mariana Vito e a associada Luciana Souza assinam artigo sobre as incertezas dos contribuintes no cumprimento das obrigações previdenciárias, hoje (14) no portal Jornal Contábil. “Infelizmente, mesmo após a criação do pacote de medidas emergenciais […]
Em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19), o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou novo comunicado sobre a suspensão dos prazos legais na Revista da Propriedade Industrial Nº 2571, de 14 de abril de 2020. A suspensão temporária de todos os prazos (cobrindo originalmente o período de 16 de março de 2020 a 14 […]
Após longas discussões no Congresso, foi publicada hoje, dia 14/04/20, a Lei n.º 13.988/20 que, dentre outras medidas, acrescentou o artigo 19-E à Lei n.º 10.522/02 para estabelecer que nos casos de julgamentos empatados no âmbito do CARF, a controvérsia deve ser resolvida de forma favorável ao contribuinte. Até então, os casos empatados eram decididos por […]
Os associados João Rezende e Ricardo Sitrângulo assinam artigo publicado hoje (14), no portal Migalhas, sobre a inconstitucionalidade da multa por compensação não homologada. Segundo os advogados, a utilização de créditos fiscais para pagamento de tributos federais via compensação constitui ferramenta relevante a favor dos contribuintes, especialmente porque evita o desembolso de dinheiro para pagamento de obrigações, representando, consequentemente, um […]
A associada Luciana Souza participou de uma matéria do portal Consultor Jurídico sobre a possibilidade das empresas pedirem a substituição de depósitos judiciais por outras garantias em processos trabalhistas e tributários durante a crise. Luciana comenta que o precedente do CNJ também pode ser usado por contribuintes que desejam a substituição de depósitos judiciais em processos previdenciários […]
No último dia 8 de abril, foi publicada no Diário Oficial a Lei nº 13.986, resultado da conversão da Medida Provisória do Agronegócio (MP nº 897/19) que, entre outros, altera as Leis nº 5.709/71 e 6.634/79, para permitir a constituição de garantia real sobre imóveis rurais em favor de estrangeiros, inclusive em faixa de fronteira. Além disso, dispõe […]
O sócio Reinaldo Ravelli assina o artigo publicado hoje, no portal Estadão, sobre as controvérsias acerca da redução do IOF à alíquota Zero. O advogado comenta que, “de acordo com o Ministério da Economia, essa medida se alinha ao amplo programa de linhas de crédito especiais que o governo pretende oferecer ao setor produtivo, com […]
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