Após quatro meses da publicação da Lei Estadual n.º 8.645/19, responsável por substituir o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) pelo Fundo Orçamentário Temporário (FOT), o Governo do Estado do Rio de Janeiro editou o regulamento que obriga os contribuintes fluminenses a depositar no fundo os valores calculados com base em seus benefícios fiscais – […]
Em função da crise causada pelo coronavírus e da situação gerada pelo enorme número de casos de Covid-19, as doações realizadas em favor da Administração Pública aumentaram significativamente, mas muitos ainda tem dúvidas em relação aos cuidados que devem ser tomados ao realizá-las. Por essa razão, a nossa equipe de Ética, Compliance e Investigações elaborou […]
Em meio aos efeitos da crise econômica, os governos estaduais buscam aumentar a arrecadação tributando segmentos que tenham experimentado crescimento nos últimos anos. Nesse contexto, a cobrança do ICMS sobre operações com mercadorias digitais e serviços de comunicação prestados em plataformas digitais entrou no radar do poder executivo fluminense, com a recente sanção da Lei […]
Em 4 de maio de 2020, o Governo Federal editou a Medida Provisória no. 960, autorizando, em caráter excepcional, a prorrogação por mais 1 ano do prazo de pagamento de tributos suspensos em atos concessórios do regime especial de drawback, que já haviam sido prorrogados por 1 ano pela autoridade fiscal e com vencimento em […]
Em meio aos efeitos da crise na arrecadação, os governos estaduais estudam formas de tributar segmentos de atividade que se fortaleceram durante a pandemia ou foram menos abalados. No radar estão a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a transferência eletrônica de dados, como streaming, ou a venda em plataformas […]
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Em 07 de maio, aconteceu a live: Projetos de infraestrutura em tempos voláteis. Os advogados Adam Milgrom, Bruno Burini, Bruno Duarte, Danielle Valois, Henrique Frizzo e Joaquim de Paiva Muniz, com mediação do sócio José Roberto Martins. Foram debatidos os impactos da pandemia nos setores de infraestrutura no Brasil, tomadas de decisões, contratos e litígios. […]
Trench Rossi Watanabe tem apresentado ao mercado uma série de ações sólidas em relação à pandemia da Covid-19, que inclui a geração de conteúdo diário para clientes, a adequação de toda a rotina do escritório para o formato home office e, ainda, um guia completo com informações sobre as alterações jurídicas ocasionadas pelo coronavírus. Nessa mesma […]
Em 30 de Abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional por unanimidade a Lei estadual nº 10.995/2001 do Estado de São Paulo. A norma dispões sobre condições para a instalação de antenas de telefonia celular. Segundo o STF, viola o princípio da subsidiariedade já que a União Federal é que possui competência […]
