
Lei Estadual nº 8.922/20 – Isenção de ICMS – Saídas Internas – Sistema de Compensação de Energia Elétrica – Fontes Renováveis
Em 01 de julho de 2020, o Estado do Rio de Janeiro publicou a Lei nº 8.922/20, incorporando à legislação fluminense a isenção de ICMS nas operações com energia elétrica e realizadas através do sistema de compensação de energia elétrica, de acordo com a Lei Complementar nº 160/17 e Convênios CONFAZ nº 16/15 e 190/17. […]