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IMÓVEIS RURAIS E AS RESTRIÇÕES ENVOLVENDO ESTRANGEIROS
No último dia 8 de abril, foi publicada no Diário Oficial a Lei nº 13.986, resultado da conversão da Medida Provisória do Agronegócio (MP nº 897/19) que, entre outros, altera as Leis nº 5.709/71 e 6.634/79, para permitir a constituição de garantia real sobre imóveis rurais em favor de estrangeiros, inclusive em faixa de fronteira. Além disso, dispõe […]