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Prescrição nos processos que versam sobre débitos junto ao TCU
Na sequência do julgamento do STF no RE 636.886 — em que foi fixada a tese “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas” — o Plenário do Tribunal de Contas da União iniciou na sessão de ontem (29.4.2020) a análise dos impactos que a decisão do Supremo […]