
Senado aprova projeto de Lei que prevê regra de transição para a partilha do ISS entre Municípios
No dia 27 de agosto de 2020, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 170/2020, que prevê regras para a partilha do ISS entre o Município do estabelecimento prestador e o Município de domicílio do tomador, relativamente aos serviços de planos de saúde, planos de atendimento e assistência médico-veterinária, administração de fundos, […]