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Publicada hoje a Lei nº 14.065/2020
Foi publicada hoje(01/10) a Lei nº 14.065/2020, de conversão da Medida Provisória 961/2020, que traz, de forma resumida, as seguintes alterações em procedimentos licitatórios realizados durante o estado de calamidade pública¹, além de implementar alterações à Lei nº 13.979/2020 (medidas de enfrentamento à pandemia) sobre uso de Registro de Preços: Pagamento antecipado nas licitações e […]