![Pessoa segurando um celular e um cartão de crédito](https://www.trenchrossi.com/wp-content/uploads/2020/07/Consumer_Card-338x134.jpg)
Novas leis estaduais trazem importantes alterações para o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco
Em resumo Em 12 de março de 2021, foram publicadas diversas Leis Estaduais que trouxeram importantes alterações à Lei Estadual nº 16.559/2019, que instituiu o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco. Em resumo, as novas Leis Estaduais, listadas abaixo, trouxeram regras específicas acerca da afixação de preços e necessidade de cadastros no ambiente […]