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Publicada Nova Lei Geral de Licitações
Em edição extra do Diário Oficial da União de 01/04/2021 foi publicada a Nova Lei Geral de Licitações – Lei nº 14.133/2021, em substituição à Lei nº 8.666/1993 (“Nova Lei de Licitações“). O Presidente da República vetou 26 dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional. Após muita expectativa, finalmente foi publicada a Nova Lei de Licitações, aplicável […]