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STF julga os embargos de declaração – leading case sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Em resumo Nos dias 12 e 13 de maio de 2021, após mais de três anos do protocolo, foi realizado o julgamento dos embargos de declaração da União no RE nº 574.706/PR – Tema 69 – , cuja tese fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Os embargos […]