Aprovada Lei Complementar que prorroga a fruição dos benefícios fiscais de ICMS nas atividades comerciais, prestações interestaduais com produtos agropecuários, extrativos vegetais in natura e as áreas portuárias e aeroportuárias
Em resumo O Senado Federal aprovou ontem o Projeto de Lei Complementar n.º 05/2021, que prevê a prorrogação das isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiro-fiscais vinculados ao ICMS, destinados à manutenção ou incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente das mercadorias. Mais detalhes A alteração legislativa aprovada busca equalizar […]