
RFB emite Solução de Consulta sobre tributação de software pelo IRRF, CIDE e PIS/COFINS-Importação
Em resumo Foi publicada em 13/06/2023 a Solução de Consulta COSIT 107, com efeito vinculante, que trata da tributação nos pagamentos devidos à título de aquisição de licença de software de prateleira do exterior. Mais detalhes Em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), a Receita Federal do Brasil (“RFB”) entendeu pela incidência […]