Em resumo No dia 14 de dezembro de 2023 (quinta-feira), o Congresso Nacional derrubou parte dos vetos presidenciais ao Projeto de Lei nº. 2.384/2023 (convertido na Lei nº. 14.689/2023), que disciplinou a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, entre outras […]
Em resumo Através do Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2023, a ANVISA publicou a RDC nº 831, assinada em 06 de dezembro de 2023, que estabelece requisitos para rótulos de medicamentos e visa especificamente permitir a skinny labeling no Brasil. Mais detalhes A RDC nº 831 é oriunda da Consulta Pública (CP 1.137/2022) […]
Em resumo O INPI informou, em 12 de dezembro de 2023, que a distribuição dos pedidos de patente para exame técnico, e a consequente realização do exame, passará a ser ordenada pela data do requerimento de exame, e não mais pela data de depósito. Essa mudança estratégica visa a otimizar o processamento nacional de pedidos […]
Em resumo No dia 12/12/2023, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com apenas um veto, a Lei 14.754 de 2023, procedente do Projeto de Lei 4.173 de 2023 (“PL”), que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no […]
Em resumo Foi publicado em 21 de novembro de 2023 o Decreto Federal nº 11.786/2023, que institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola, objetivando, dentre outros, o apoio às práticas de gestão territorial e ambiental promovidas pelas comunidades quilombolas, o fortalecimento dos direitos territoriais e ambientais dessas comunidades, bem como o favorecimento […]
Em resumo A partir de 10.01.2024, cidadãos dos Estados Unidos, Austrália e Canadá deverão apresentar o visto de visita para ingresso no Brasil para fins de negócios. Mais detalhes Os estrangeiros deverão aplicar para o eVisa diretamente no site das Embaixadas Brasileiras, preencher o formulário de solicitação de visto online, submeter a documentação exigida pela Embaixada no […]
O associado Marcello Cimino, do grupo Tributário, assina artigo intitulado “JCP: é possível incluir a conta de lucros acumulados no cálculo dos juros pagos por LTDAs?”, veiculado no blog “Que Imposto é Esse”, da Folha de S.Paulo. O texto aborda que, no contexto de busca por alternativas para otimizar o retorno de investimentos, o mecanismo dos juros […]
O portal Latin Lawyer veiculou notícia que aborda a lei de igualdade salarial no Brasil – tópico de um dos painéis da conferência “Latin Lawyer Live: Labour & Employment”, no dia 05 de dezembro, em Miami. A sócia Leticia Ribeiro, do grupo Trabalhista, foi palestrante do painel e concedeu entrevista ao veículo sobre o tema. Leia […]
A sócia Andrea Brick e os associados Mauricio Sada e Julia Ribeiro, do grupo Contencioso Cível, assinam artigo intitulado “O PL n° 6.204 e a redução das execuções civis”, veiculado nas versões online e impressa do Valor Econômico. Em trâmite na CCJ do Senado, o PL busca sanar o acúmulo de execuções civis nos tribunais – um dos grandes gargalos, […]
