
Publicada Lei que autoriza atualização do valor de imóveis e estabelece novo RERCT-Geral
Resumo Em 16 de setembro de 2024, foi publicada a Lei nº 14.973/2024 que (i) permite a atualização do valor de bens imóveis por pessoas físicas e jurídicas para o valor de mercado, bem como (ii) institui o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral) para a declaração de bens ainda não declarados […]