Alterações no Código Civil: correção da inflação pelo IPCA e dos juros pela Selic
Em resumo Em 1º de julho, foi publicada a Lei nº 14.905/24, que introduz importantes alterações no Código Civil sobre a atualização monetária e juros moratórios, além de afastar a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/1933 (Lei da Usura) a determinadas relações jurídicas. Mais detalhes A partir da vigência da nova lei, na hipótese de o índice de […]