Compra de terras rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros: mudanças no horizonte Apesar do Projeto de Lei 4.059/12, que (i) busca disciplinar a aquisição e o arrendamento de imóvel rural em território brasileiro, por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras, estas últimas definidas como aquelas constituídas e estabelecidas fora do Brasil e (ii) não impõe restrições à […]
Promulgada lei que amplia licença maternidade no caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti Foi sancionada pelo presidente em exercício, Michel Temer, a Lei n.º 13.301/2016 que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública […]
Decisão do TST isenta de responsabilidade empresa que comprovou não ter conseguido preencher de cota pessoas com deficiência Em decisão proferida no último dia 12 de maio (Ação Civil Pública nº 658200-89.2009.5.09.0670, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho), os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho afastaram multa imposta à empresa por esta ter comprovado não […]
Decreto dispõe sobre a experiência prática de aprendizes Em 04 de maio de 2016, foi publicado o Decreto nº 8.740 (“Decreto”), que incluiu o artigo 23-A ao Decreto nº 5.598/2005, para dispor sobre a experiência prática do aprendiz. Dentre outras questões, o Decreto prevê a possibilidade de estabelecimentos contratantes de aprendizes cujas peculiaridades da atividade […]
Proibição de revista íntima de mulheres em locais de trabalho – Lei nº. 13.271/2016 Em 18/04/2016 foi publicada a Lei nº 13.271, que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais. De acordo coma referida Lei, as empresas privadas, os órgãos e […]
Ausência de constituição definitiva do crédito tributário e rejeição de denúncia No último dia 4 de fevereiro, a Justiça Federal da Subseção Judiciária de Santos decidiu rejeitar a denúncia oferecida contra o atleta Neymar Jr., seu pai, Neymar da Silva Santos, o ex-presidente do Futebol Clube Barcelona, Sandro Rosell, e o atual, Josep Maria Bartomeu. […]
Decisão do STF repercute na Justiça do Trabalho em tempo recorde A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 17.02.2016, no sentido de que a pena pode ser executada caso a sentença seja confirmada em julgamento de segunda instância, repercutiu de forma imediata na Justiça do Trabalho. Destaca-se, nesse sentido, que no […]
Mudanças na Instrução CVM 358/02 Com o intuito de adequar as regras referentes à divulgação de informações tendo em vista as modificações trazidas pela Instrução 567/15 e disciplinar de forma mais clara a divulgação de informações relativas à negociação de participações relevantes em companhias abertas, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM“) publicou a Instrução 568/15. […]
Corrupção e tributação A atuação da Receita Federal em casos de corrupção não é nova. Embora essa atividade não ocupe as manchetes de jornais, não tem sido incomum que seja justamente a Receita quem revele aos órgãos de persecução penal indícios da prática de corrupção. E o faz a partir, principalmente, da inconsistência de certas […]
