Acórdão confirmando condenação também interrompe prazo prescricional O acórdão que confirma a sentença condenatória também é marco interruptivo do prazo prescricional. Em uma sessão realizada no dia 14 de dezembro, a 8a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região cassou liminar em sentido contrário. Segundo o desembargador federal Leandro Paulsen, a modificação do inciso IV do artigo 107 do […]
Tribunal analisa crimes contra a humanidade Por 6 votos contra 5, o STF reconheceu a prescrição em crimes contra a humanidade ao julgar um pedido de extradição feito pelo governo Argentino, negando-o. Tratava-se de pedido de extradição em desfavor de Salvador Siciliano pelos crimes de (i) associação ilícita; (ii) sequestros mediante violências e ameaças; e […]
Projeto de lei considera atividades penosas as que submetem o trabalhador à fadiga física ou psicológica, na proporção de 40%, 20% e 10% da remuneração do empregado O Projeto de Lei do Senado nº 138 de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, acrescenta dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para regulamentar o […]
Nova fase da Operação Boca Livre – Boca Livre S/A Em 27 de outubro, a Polícia Federal iniciou a segunda fase da Operação Boca Livre, denominada Boca Livre S/A. Nessa segunda fase foram cumpridos 27 mandados de buscas e apreensões em São Paulo e Paraná para se apurar supostas fraudes cometidas por meio de incentivos fiscais […]
Empresa consegue devolução de parte de verba recebida por empregado para não se transferir para concorrente Um ex-superintende de uma reconhecida instituição bancária foi condenado a devolver parte da verba que recebeu a título de bonificação de permanência por descumprir cláusula não concorrencial, pela qual se comprometia a não se empregar em outro estabelecimento por […]
CPI – Lei Rouanet Em 13 de setembro passado, a Câmara dos Deputados instalou uma Comissão Parlamentar de Inquéritos para investigar irregularidades nas concessões de benefícios fiscais previstos na Lei Rouanet (Lei 8.313/91) que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). Cabe destacar que tais fatos também são objeto de investigações por parte […]
Auxílio-doença: trabalhadores poderão voltar ao trabalho sem nova perícia A Portaria nº 152, publicada no Diário Oficial da União do dia 26/08/2016, determina que o Instituto Nacional do Seguro Social estabeleça prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho de segurado do Regime Geral de Previdência Social, dispensada a realização de nova perícia. Com […]
Possibilidade de citação por hora certa em ações criminais O Plenário da Corte do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a citação por hora certa, prevista pelo artigo 362 do Código de Processo Penal, que permite que o acusado seja considerado citado após agendamento de horário pelo Oficial de Justiça com algum parente ou vizinho, para […]
Prorrogação do prazo para o início do E-SOCIAL para 2018 Foi publicada hoje, 31 de agosto de 2016, a Resolução nº. 2, do Comitê Diretivo do e- Social, a qual dispõe sobre o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), mais especificamente com relação à prorrogação do cronograma para implantação do […]
