É imprescindível para a configuração de crime que a falsificação não seja grosseira O desembargador Néviton Guedes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, decidiu que, para que um crime de falsificação seja considerado impossível, a adulteração deve ser grosseira, ou seja, perceptível sem grandes perícias. Por outro lado, caso exista semelhança visual com os […]
Princípio da insignificância não pode ser aplicado em crime contra o sistema financeiro A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou 6 Recursos Especiais interpostos requerendo a aplicação do princípio da insignificância a crimes contra o sistema financeiro nacional. Tais recursos buscavam a absolvição de condenações por empréstimo fraudulentos de menor vulta, cerca de […]
Excesso de prazo não pode ser constatado apenas por soma de prazos processuais O descaso do Poder Judiciário ou da acusação que gere demora na instrução é o único modo de configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo que pode resultar em relaxamento da prisão cautelar, sendo que tal constrangimento não se configura com a […]
Novo Código de Processo Penal pode rever delação e prisão preventiva Durante as discussões sobre o novo Código de Processo Penal, deputados estão atentos às regras de delações premiadas, conduções coercitivas e prisão após condenação em segunda instância. As medidas, que são os principais pilares de sustentação da Operação Lava Jato, são constantemente criticadas por […]
Licitação frustrada gera condenação, mesmo sem quantificação do prejuízo financeiro O crime de frustrar a competição de procedimento licitatório prescinde de prejuízo financeiro para justificar a condenação em ação penal. Ao rejeitar pedido de habeas corpus feito por um empresário condenado em primeira instância, os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça destacaram […]
Lei 13.429/2017: Terceirização da Atividade-Fim O presidente Michel Temer sancionou, com três vetos, a norma que regula a terceirização de serviços. A Lei 13.429/2017 foi publicada em 31 de março de 2017, em edição extra do Diário Oficial da União, e já está em vigor. Assim, a terceirização, que até então era regulada pela Súmula 331 do Tribunal […]
Superior Tribunal de Justiça considera inviável substituição de pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica Nas condutas praticadas no âmbito doméstico com violência ou grave ameaça à pessoa, a substituição da pena privativa de liberdade é inviável. Com este entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, recurso de […]
Sancionada nova lei de repatriação O presidente Michel Temer sancionou no dia 30/03 a lei 13.428/17, que reabre o prazo para repatriação e regularização de recursos mantidos no exterior e não declarados. A Receita Federal já publicou a Instrução Normativa 1.704/17 para regular esse novo programa, cujo prazo de adesão se encerra em 31 de julho […]
BRASIL: Novidades na Área de Patentes INPI abre consulta pública sobre diretrizes de exame de patentes na área química até 16/05/2017. Em 17 de março, o INPI abriu consulta pública sobre as diretrizes de exame de pedidos de patente da área química. A consulta ficará aberta pelo prazo de 60 dias a contar desta data. […]
