Empregado tem direito ao FGTS durante afastamento por doença ocupacional A Metalúrgica Regitec Ltda. foi condenada pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a efetuar os depósitos referentes ao período de afastamento de um auxiliar de almoxarife por doença ocupacional. O nexo de causalidade foi reconhecido entre as suas atividades na empresa e […]
STF declara constitucional terceirização em todas as atividades empresariais No dia 30 de agosto de 2018, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958.252, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é lícita a terceirização em todas as atividades produtivas, seja meio ou fim. No julgamento, o Plenário do STF analisou a constitucionalidade da interpretação […]
CGU e AGU assinam acordo de leniência com Odebrecht A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou dia 09 de julho a assinatura do acordo de leniência da Odebrecht com órgãos do Executivo Federal. Em dezembro de 2016, a empresa já tinha firmado acordo com o Ministério Público Federal. O acordo foi fechado em R$ 2,727 bilhões, […]
Tribunais Regionais do Trabalho registram queda no número de ações judiciais ajuizadas após a Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) Após quase um ano do início da vigência da Lei 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista, os Tribunais Regionais do Trabalho registram a intensa redução do número de ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho. O consenso […]
O Supremo Tribunal Federal declarou que o fim da obrigatoriedade do imposto sindical é constitucional No dia 29 de junho de 2018, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 1º da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que deu nova redação aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, para condicionar o […]
Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.794 Distrito Federal Em despacho veiculado no último dia 30 de maio, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o exame da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, que trata do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, diretamente pelo Plenário. Ajuizada em outubro de 2017 […]
Encerrada a vigência da Medida Provisória que alterava disposições da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) No dia 23 de abril de 2018, encerrou-se o prazo de vigência da Medida Provisória (“MP”) n. 808/2017, que alterava disposições trazidas pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), à Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”). Após a renovação do prazo […]
TST suscita inconstitucionalidade na escolha de critérios adotados pela reforma trabalhista na alteração de súmulas e precedentes jurisprudenciais Em parecer da Comissão de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os Ministros Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado e Delaíde Alves Miranda Arantes, suscitaram a inconstitucionalidade do artigo 702, alínea “f”, de seu inciso I […]
Alterações no tratamento tributário aplicável aos Fundos de Investimento no Brasil A Medida Provisória nº 806 (“MP 806”), publicada no Diário Oficial da União de 30 de Outubro de 2017, trouxe importantes alterações na cobrança e recolhimento do Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento e dos fundos de investimento […]
