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Em resumo A Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos publicou o Decreto nº 12.097, de 3 de julho de 2024, que institui a Política Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Recursos Genéticos para a Alimentação, Agricultura e a Pecuária. A implementação da norma será realizada em cooperação com os Estados, o Distrito Federal, Municípios, sociedade civil […]

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD“) publicou a Resolução CD/ANPD nº 18, que estabeleceu regras adicionais para a nomeação do Encarregado – o “Regulamento“. Apenas para contexto, de acordo com a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados ou “LGPD“), controladores possuem a obrigação de indicar um Encarregado pelo tratamento de […]

Em resumo Foi publicada a Lei Federal nº 14.904/2024, que estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação às mudanças do clima, com o objetivo de orientar a implementação de medidas para reduzir a vulnerabilidade e a exposição aos riscos dos sistemas ambiental, social, econômico e de infraestrutura diante dos efeitos adversos atuais e esperados […]

Em resumo Em 1º de julho, foi publicada a Lei nº 14.905/24, que introduz importantes alterações no Código Civil sobre a atualização monetária e juros moratórios, além de afastar a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/1933 (Lei da Usura) a determinadas relações jurídicas. Mais detalhes A partir da vigência da nova lei, na hipótese de o índice de […]

Em resumo Com foco na otimização dos processos de patentes e no aumento da inserção do Brasil no Sistema Global de Propriedade Intelectual, o INPI irá aderir, no dia 06 de julho, ao programa Global Patent Prosecution Highway (Global PPH ou GPPH), cuja secretaria é realizada pelo Japan Patent Office (JPO, na sigla em inglês). […]

Em resumo O Governo Federal publicou em 28 de junho de 2024 o Decreto Federal nº 12.082/2024, que instituiu a Estratégia Nacional de Economia Circular. A publicação prevê como finalidade a promoção da transição de modelos de produção linear para uma economia circular ao longo das cadeias produtivas. Mais detalhes Ao prever a Estratégia Nacional […]

Joaquim de Paiva Muniz, sócio e líder do grupo de Arbitragem, é o novo membro do Comitê Executivo e, ao lado de Simone Dias Musa e Claudio Moretti, passa a ser managing partner do escritório. J. Roberto Martins, que atuou no comitê ao longo de dois mandatos, nos últimos seis anos, permanece no escritório como […]

A partir de julho, contaremos com três novas sócias: Fernanda Haddad, do grupo Contencioso Cível/Gestão Patrimonial, Família e Sucessões, Gabriela Bezerra Fischer, do grupo Energia, Mineração e Infraestrutura, e Manuela Demarche, do grupo Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Sustentabilidade. As advogadas já integravam o escritório e passam a ocupar uma nova posição de liderança. Nomear […]

Em resumo Em 21 de junho de 2024, foi publicada a Portaria GM/MS nº 4.472/2024, do Ministério da Saúde (“Portaria”), que alterou a regulamentação anterior sobre PDPs. A norma entrou em vigor na data de sua publicação. As principais mudanças trazidas pela Portaria são: Necessidade de adequação de parcerias, incluindo as colaborações tecnológicas, já estabelecidas […]