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Em resumo O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGEN aprovou a estrutura do processo metodológico para determinação de aquisição de características distintivas próprias no Brasil por populações espontâneas de espécies vegetais e animais introduzidas no território nacional, utilizadas nas atividades agrícolas. Mais detalhes Em 1 de outubro de 2024, o Conselho de Gestão […]

Em resumo Foi publicado, no último dia 20 de setembro, o Decreto Federal nº 12.189/2024, que trouxe alterações acerca das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. São previstas penalidades mais rigorosas, especialmente em relação ao desmatamento e incêndios florestais, sobretudo em áreas de preservação e terras indígenas. Além disso, um novo tipo administrativo foi […]

Em resumo Informamos que, em 30 de setembro de 2024, foi disponibilizado no sítio da Previdência Social na internet o “Fator Acidentário de Prevenção” (“FAP”) de cada estabelecimento da empresa, o que poderá trazer grande impacto no valor das contribuições previdenciárias (incidentes sobre a folha de salários) a serem pagas durante o ano de 2025. O FAP […]

Resumo Em 16 de setembro de 2024, foi publicada a Lei nº 14.973/2024 que (i) permite a atualização do valor de bens imóveis por pessoas físicas e jurídicas para o valor de mercado, bem como (ii) institui o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral) para a declaração de bens ainda não declarados […]

Em resumo Em 16 de setembro de 2024 foi publicada a Lei nº 14.973/2024, que estabelece um regime de transição para a desoneração da folha de pagamento (substituição da Contribuição Previdenciária sobre a folha de salários pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta – CPRB), prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, até 12/2027. Mais […]

Em resumo O Decreto n. 48.893 de 11 de setembro de 2024 dispõe sobre a Consulta Livre, Prévia e Informada – CLPI de que trata o art. 6º da Convenção No. 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. Mais detalhes O Decreto regulamentador institui que os licenciamentos ambientais realizados no âmbito […]

Em resumo No dia 27 de agosto de 2024, a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) publicou a Portaria SENACON/MJSP nº 44/2024, dispondo sobre estratégias destinadas à garantia da proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e eventos de grandes proporções em períodos de alta temperatura. Mais detalhes A recente Portaria da SENACON, considerando a […]

Em resumo No último dia 28 de agosto, a Secretaria Especial da Receita Federal (“SRFB”) apresentou as primeiras minutas das Instruções Normativas (“INs”) que regulamentarão a nova Lei de preços de transferência brasileira (nº 14.596/2023), mais especificamente as transações com serviços intragrupo (Anexo I da Consulta) e o Acordo de Precificação Antecipada Unilateral (APA), celebrado no âmbito […]

Em resumo A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) iniciou, em 28 de agosto, investigação antidumping sobre as importações de agulhas hipodérmicas originários da China, comumente classificadas sob a NCM 9018.32.19. As agulhas hipodérmicas são dispositivos médico-hospitalares perfurocortantes utilizados para acesso intramuscular, intravenoso, subcutâneo e intradermal, para a infusão de medicamentos […]