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Em resumo Publicada Instrução Normativa SEMA nº 15/2014 que dispõe sobre normas complementares relativas ao procedimento de constatação e apuração das infrações administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e sobre procedimento de aplicação das penalidades e medidas administrativas, no âmbito dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Proteção Ambiental – SISEPRA. […]

Em resumo Publicada Lei 15.022 de 13 de novembro de 2024, que estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias produzidas ou importadas no território nacional, com o objetivo de minimizar os impactos adversos à saúde e ao meio ambiente. Mais detalhes Em 13 de novembro […]

Resumo No dia 04 de novembro de 2024 foi publicado o Decreto Municipal nº 63.865/2024, que reabre o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI”) na Cidade de São Paulo, criado pela Lei Municipal n° 18.095/2024 e originalmente regulamentado pelo Decreto nº. 63.341/2024, com possibilidade de liquidação de débitos de natureza tributária ou […]

Em resumo A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.) iniciou, em 01 de novembro, revisão antidumping sobre as importações de etanolaminas – monoetanolaminas e trietanolaminas originárias da Alemanha e dos Estados Unidos, comumente classificadas sob as NCMs 2922.11.00 e 2922.15.00. As etanolaminas são utilizadas em diversas aplicações, dentre as quais se destacam: Indústria agroquímica: utilizadas como agente neutralizante […]

Em resumo Em 29 de outubro de 2024, por meio da Revista da Propriedade Industrial nº 2.808, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou uma consulta pública sobre a análise da aquisição de distintividade pelo uso durante o exame de registrabilidade de marca. Segundo o INPI, esta iniciativa visa promover a uniformidade e previsibilidade […]

Em resumo A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM“) editou, em 29 de outubro de 2024, as Resoluções CVM 215 e 216, revisando as regras aplicáveis para Ofertas Públicas de Aquisição (“OPA“) e simplificando procedimentos relacionados. A Resolução CVM 215 substituiu a Resolução CVM 85, trazendo um novo regime regulatório para as OPAs. Por sua vez, […]

Em resumo Publicado o documento “Economia Circular na Prática: Guia de Implementação Segundo a Série ABNT NBR ISO 59000”, pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – Fiesp e Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – Firjan, apresentando os principais conceitos e princípios da […]

Em resumo No dia 04 de outubro de 2024, a Advocacia-Geral da União (AGU) publicou a Portaria Normativa n.º 150/2024, que regulamentou a transação extraordinária na cobrança da dívida ativa não tributária das autarquias e fundações públicas federais, prevista no artigo 22 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, através de adesão […]