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Em resumo A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.) iniciou, em 01 de novembro, revisão antidumping sobre as importações de etanolaminas – monoetanolaminas e trietanolaminas originárias da Alemanha e dos Estados Unidos, comumente classificadas sob as NCMs 2922.11.00 e 2922.15.00. As etanolaminas são utilizadas em diversas aplicações, dentre as quais se destacam: Indústria agroquímica: utilizadas como agente neutralizante […]

Em resumo Em 29 de outubro de 2024, por meio da Revista da Propriedade Industrial nº 2.808, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou uma consulta pública sobre a análise da aquisição de distintividade pelo uso durante o exame de registrabilidade de marca. Segundo o INPI, esta iniciativa visa promover a uniformidade e previsibilidade […]

Em resumo A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM“) editou, em 29 de outubro de 2024, as Resoluções CVM 215 e 216, revisando as regras aplicáveis para Ofertas Públicas de Aquisição (“OPA“) e simplificando procedimentos relacionados. A Resolução CVM 215 substituiu a Resolução CVM 85, trazendo um novo regime regulatório para as OPAs. Por sua vez, […]

Em resumo Publicado o documento “Economia Circular na Prática: Guia de Implementação Segundo a Série ABNT NBR ISO 59000”, pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – Fiesp e Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – Firjan, apresentando os principais conceitos e princípios da […]

Em resumo No dia 04 de outubro de 2024, a Advocacia-Geral da União (AGU) publicou a Portaria Normativa n.º 150/2024, que regulamentou a transação extraordinária na cobrança da dívida ativa não tributária das autarquias e fundações públicas federais, prevista no artigo 22 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, através de adesão […]

Em resumo A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (“MF”) emitiu nova regulamentação (Portaria nº 1.475/2024), reduzindo o período de adequação das empresas  que exploram a modalidade lotérica de apostas de quota fixa em todo o país. Pessoas jurídicas sem autorização do MF e/ou que não tenham requerido a autorização até 30/09/2024 […]

Em resumo Em 03 de outubro de 2024 foram publicadas a Medida Provisória nº 1.262/24 (MP) e a Instrução Normativa RFB nº 2.228/24 (IN) a fim de adaptar a legislação tributária brasileira às Regras GloBE da OCDE e instituir tributação mínima efetiva de 15%, por meio de adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido […]

Em resumo O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGEN aprovou a estrutura do processo metodológico para determinação de aquisição de características distintivas próprias no Brasil por populações espontâneas de espécies vegetais e animais introduzidas no território nacional, utilizadas nas atividades agrícolas. Mais detalhes Em 1 de outubro de 2024, o Conselho de Gestão […]

Em resumo Foi publicado, no último dia 20 de setembro, o Decreto Federal nº 12.189/2024, que trouxe alterações acerca das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. São previstas penalidades mais rigorosas, especialmente em relação ao desmatamento e incêndios florestais, sobretudo em áreas de preservação e terras indígenas. Além disso, um novo tipo administrativo foi […]