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Em resumo Em um contexto de incremento de barreiras comerciais às exportações brasileiras, especialmente as tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos (US Reciprocal Tariffs) que contemplam as exportações brasileiras, somadas às restrições ambientais à exportação de produtos brasileiros pela União Europeia e outros países (como o Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM) e outros mecanismos de controle de carbono […]

Em resumo A Organização Marítima Internacional (IMO), órgão vinculado à ONU, concluiu o acordo global que objetiva reduzir anualmente a intensidade das emissões de gases de efeito estufa decorrentes do sistema de transporte marítimo, a partir de 2028, estabelecendo um sistema de precificação, créditos e multas em caso de descumprimento Mais detalhes No dia 11 […]

Em resumo Em 7 de abril de 2025, foi publicada a Portaria PGFN/MF 721/2025, que oferece novas oportunidades para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. A portaria é especialmente relevante para grandes contribuintes, pois permite a negociação de débitos com condições mais favoráveis, sem vinculação à CAPAG da empresa, mas ao […]

Em resumo Publicado o Decreto Estadual nº 51.355/2025 que regulamenta, no âmbito do Estado do Amazonas, as infrações administrativas, penalidades e medidas cautelares aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Mais detalhes No dia 13 de março de 2025, foi publicado o Decreto Estadual nº 51.355/2025, que regulamenta as infrações administrativas, penalidades e […]

Em resumo Em 18 de março de 2025, o Governo Federal apresentou o Projeto de Lei nº 1.087 (“PL 1.087/25”) ao Congresso Nacional. O PL 1.087/25 tem por objetivo (i) reduzir a zero o imposto sobre a renda da pessoa física (“IRPF”) para aqueles que ganham até R$ 5.000,00 por mês, (ii) oferecer um desconto […]

Em resumo As recentes atualizações da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), estabelecidas pela Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, entrarão em vigor a partir de 26 de maio de 2025, e é crucial que as empresas estejam preparadas para se adequar às novas exigências. Mais detalhes Uma das mudanças mais impactantes […]

Em resumo Nos termos das resoluções editadas pelo Banco Central do Brasil (“BCB“), determinadas sociedades sediadas no Brasil, que sejam receptoras de Investimento Estrangeiro Direto (“IED“) ou que tenham Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE“), devem apresentar declarações quinquenais, anuais e/ou trimestrais ao BCB. É importante ressaltar que a sociedade que estiver obrigada a declarar e […]

Em resumo As empresas já podem acessar o Portal Emprega Brasil para preencherem a Declaração de Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios referente ao primeiro semestre de 2025, o que deve ser concluído até 28 de fevereiro de 2025. Conforme as vigentes regulamentações sobre o tema (Decreto n.º 11.795/2023, Portaria n.º 3.714/2023 e Instrução Normativa […]

Em resumo Na última sexta-feira, 10 de janeiro, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.097, que disciplina o aproveitamento do potencial energético offshore (“Lei”). A Lei estabelece diretrizes para a utilização de bens da União na geração de energia elétrica a partir de empreendimentos de geração offshore, inserindo essas atividades […]