Prefeitura do Rio de Janeiro autoriza utilização de precatório para pagamento de débitos fiscais
O Prefeito do Rio de Janeiro editou o Decreto nº 40.878/2015 autorizando a compensação parcial – até 50% – de débitos de tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, com precatórios judiciais devidos pelo Município do Rio de Janeiro. A compensação de débitos de tributos municipais com precatórios fica limitada a 50% do valor […]