Em junho de 2016, o Tribunal de Contas da União (“TCU”) julgou que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”) vinha se omitindo na fiscalização e na regulação dos armadores estrangeiros na exploração da navegação de longo curso no Brasil. De acordo com o entendimento da ANTAQ, a Lei de Transportes Aquaviários determina que a […]
O Presidente da República sancionou na última sexta-feira (1/7/2016) a Lei nº 13.303/2016 – Lei Geral das Estatais – que dispõe sobre o novo estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. De acordo com o que foi amplamente divulgado pelo governo, a nova Lei tem por objetivos modernizar a gestão […]
Em 16 de junho de 2016, o Banco Central do Brasil editou a Circular 3.795, que revogou a Circular nº 3.602 de 25 de junho de 2012 e a Carta-Circular nº 3.603 de 27 de junho de 2013. É importante destacar que, além de ratificar a obrigatoriedade da declaração anual do Censo de Capitais Estrangeiros […]
Em maio de 2016, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) – órgão federal competente para a emissão de posicionamentos acerca de temas de repercussão nacional que afetem as relações de consumo – divulgou a Nota Técnica nº 3/2016/CGEMM/DPD/SENACON, na qual analisa a abusividade das práticas de publicidade ao público infantil de produtos […]
A Medida Provisória n° 735, publicada em 23 de junho último, pode abrir caminho para a venda de empresas do setor elétrico. Estatais com Concessões Prorrogadas a partir de 1995 A MP alcança estatais que detenham concessões de geração, distribuição e transmissão, cujo prazo já tenha sido prorrogado uma vez, há cerca de 20 anos, […]
O Grupo Oi requereu hoje a recuperação judicial. O processo foi distribuído para a 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro – RJ, processo n° 0203711-65.2016.8.19.0001. O juiz ainda não deferiu o processamento da recuperação judicial, mas após o deferimento, o Grupo Oi terá 60 dias para apresentar plano de recuperação, informando como […]
Em cumprimento ao artigo 246, §1º do novo Código de Processo Civil Brasileiro, que entrou em vigor em março deste ano, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro elaborou o Ato Normativo Conjunto nº. 102/2016 a fim de regulamentar os procedimentos para o cadastro de pessoas jurídicas públicas ou privadas (com exceção de microempresas […]
A nova proposta de regulamentação da Receita Federal dos Estados Unidos (“IRS”) exige que empresas americanas totalmente controladas por estrangeiros passem a reportar informações de suas partes relacionadas e das transações realizadas com seus sócios estrangeiros ou outras partes relacionadas no exterior. Regras atuais Atualmente, as empresas estabelecidas nos Estados Unidos classificadas para fins fiscais […]
O Governo interino anunciou, na semana passada, as primeiras medidas de revitalização da economia e aceleração de empreendimentos públicos de infraestrutura. Em 12 de maio, publicou a Medida Provisória nº 727, criando o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI. Os pontos relevantes da MP 727 são: (a) a criação do Conselho do PPI, como […]
