Alertas legais

Ontem, 13 de setembro, o Presidente da República Michel Temer anunciou as principais diretrizes e empreendimentos do Programa de Parcerias de Investimentos (“PPI” ou “Programa”). O objetivo do Programa é atrair investidores nacionais e estrangeiros para adquirir empresas estatais e executar grandes empreendimentos de infraestrutura no País. Foram anunciados 34 empreendimentos e desestatizações, incluindo aeroportos, […]

Em decisão datada de 01.09.16, o Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender os efeitos do Parecer nº. 461/12-E, da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, que havia dispensado empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro de observar as restrições impostas pela Lei n.º 5.709/1971 para aquisição de imóveis rurais no […]

Foi publicada hoje, 31 de agosto de 2016, a Resolução nº. 2, do Comitê Diretivo do e-Social, a qual dispõe sobre o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), mais especificamente com relação à prorrogação do cronograma para implantação do sistema. De acordo com o art. 2º da Resolução, o […]

ANVISA publicou hoje a Resolução RDC nº 102/2016 para autorizar a transferência de titularidade do registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária em razão de operações societárias (fusão, cisão ou incorporação) e de operações comerciais (venda de ativos). A nova Resolução entrará em vigor em 23 de dezembro de 2016 e a atual Resolução RDC […]

Convenção de Haia A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, em 29 de janeiro de 2016, o decreto nº 8.660/2016, promulgando a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada em Haia, em 5 de outubro de 1961 (“Convenção”). Este decreto passará a vigorar em 14 de […]

Em 19 de julho de 2016, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a leva mais recente de pedidos de patente aceitos no âmbito do Patent Prosecution Highway (PPH). Em seu atual estágio, o programa aceitou 11 (onze) pedidos de patente, dentre os quais 2 (dois) já foram concedidos pelo INPI em tempo recorde: […]

Em junho de 2016, o Tribunal de Contas da União (“TCU”) julgou que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”) vinha se omitindo na fiscalização e na regulação dos armadores estrangeiros na exploração da navegação de longo curso no Brasil. De acordo com o entendimento da ANTAQ, a Lei de Transportes Aquaviários determina que a […]

O Presidente da República sancionou na última sexta-feira (1/7/2016) a Lei nº 13.303/2016 – Lei Geral das Estatais – que dispõe sobre o novo estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. De acordo com o que foi amplamente divulgado pelo governo, a nova Lei tem por objetivos modernizar a gestão […]

Em 16 de junho de 2016, o Banco Central do Brasil editou a Circular 3.795, que revogou a Circular nº 3.602 de 25 de junho de 2012 e a Carta-Circular nº 3.603 de 27 de junho de 2013. É importante destacar que, além de ratificar a obrigatoriedade da declaração anual do Censo de Capitais Estrangeiros […]