Informamos que, em 30 de Setembro de 2016 (hoje), foi disponibilizado no sítio da Previdência Social na internet, o “Fator Acidentário de Prevenção” (“FAP”) de cada empresa, o que poderá trazer grande impacto no valor das contribuições previdenciárias (incidentes sobre a folha de salários) a serem pagas pelas empresas durante o ano de 2017. O FAP é […]
A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou, no dia 14 de setembro de 2016, a Instrução Normativa nº 1.658 (“IN 1.658/16”). Referida IN 1.658/16 modifica a redação da IN 1.037/10, que lista as jurisdições consideradas pelas autoridades fiscais brasileiras como países com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. A IN 1.037/10 já previa que […]
Hoje, 16 de setembro, foi publicada a Resolução n.º 5 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI), definindo diretrizes para a concessão da operação e exploração de 4 (quatro) aeroportos internacionais, localizados nas cidades de Florianópolis, Fortaleza, Porto Alegre e Salvador. A Resolução representa o primeiro ato normativo do […]
Ontem, 13 de setembro, o Presidente da República Michel Temer anunciou as principais diretrizes e empreendimentos do Programa de Parcerias de Investimentos (“PPI” ou “Programa”). O objetivo do Programa é atrair investidores nacionais e estrangeiros para adquirir empresas estatais e executar grandes empreendimentos de infraestrutura no País. Foram anunciados 34 empreendimentos e desestatizações, incluindo aeroportos, […]
Em decisão datada de 01.09.16, o Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender os efeitos do Parecer nº. 461/12-E, da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, que havia dispensado empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro de observar as restrições impostas pela Lei n.º 5.709/1971 para aquisição de imóveis rurais no […]
Foi publicada hoje, 31 de agosto de 2016, a Resolução nº. 2, do Comitê Diretivo do e-Social, a qual dispõe sobre o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), mais especificamente com relação à prorrogação do cronograma para implantação do sistema. De acordo com o art. 2º da Resolução, o […]
ANVISA publicou hoje a Resolução RDC nº 102/2016 para autorizar a transferência de titularidade do registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária em razão de operações societárias (fusão, cisão ou incorporação) e de operações comerciais (venda de ativos). A nova Resolução entrará em vigor em 23 de dezembro de 2016 e a atual Resolução RDC […]
Convenção de Haia A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, em 29 de janeiro de 2016, o decreto nº 8.660/2016, promulgando a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada em Haia, em 5 de outubro de 1961 (“Convenção”). Este decreto passará a vigorar em 14 de […]
Em 19 de julho de 2016, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a leva mais recente de pedidos de patente aceitos no âmbito do Patent Prosecution Highway (PPH). Em seu atual estágio, o programa aceitou 11 (onze) pedidos de patente, dentre os quais 2 (dois) já foram concedidos pelo INPI em tempo recorde: […]
