Foi publicada no dia 21 de junho a Instrução Normativa nº. 1.711/2017 que regulamentou os procedimentos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária instituído pela Medida Provisória 783/2017, somente no âmbito da Receita Federal do Brasil; pende de regulamentação os procedimentos perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, que atingirá os débitos inscritos em dívida ativa. […]
Após pouco mais de 10 dias aguardando sanção presidencial, a Lei n.º 13.448 resultante da conversão da Medida Provisória n.º 752 foi publicada. a Lei estabelece diretrizes gerais para a prorrogação (contratual e antecipada) e relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – […]
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no intuito de otimizar sua atividade sancionadora, propôs a criação de processo administrativo sancionador (PAS) de rito simplificado aplicável às infrações de natureza objetiva que não exigem dilação probatória. A nova deliberação pretende alterar a Deliberação CVM nº 538, de março de 2008 que dispõe sobre os processos administrativos […]
Foi publicada no dia 31 de maio a Medida Provisória nº. 783 que institui o programa especial de regularização tributária (PERT) perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da União de débitos vencidos até 30 de abril de 2017. O prazo de adesão se esgota em 31 de agosto de 2017. Diferentemente do […]
A Petrobras apresentou, no dia 25 de maio, ao Conselho Nacional de Políticas Energéticas (CNPE) a manifestação formal em relação ao direito de preferência para a 2ª e 3ª Rodadas do Pré-Sal, com percentual mínimo de 30% em cada área. A companhia selecionou a área unitizável adjacente ao campo de Sapinhoá, a ser ofertada na 2ª […]
A Susep publicou uma nova regulamentação para o Seguro de Responsabilidade Civil de Diretores e Administradores de Pessoa Jurídicas (“Seguro D&O”), revogando Circular anterior (Circular Susep nº 541, de 14 de outubro de 2016), que sequer entrou em vigor. A recém editada Circular Susep nº 553, de 23 de maio de 2017 dispõe sobre as […]
No último dia 22 de maio, foi publicada a Medida Provisória nº 780/2017 que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal. Referido programa permite a quitação de débitos de natureza não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 31 […]
Foi publicada hoje, 24 de maio de 2017, a Resolução nº 10/2017 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que traz as diretrizes para o planejamento plurianual de licitações para exploração e produção de petróleo e gás natural, bem como para a realização dos leilões da ANP no biênio 2018-2019. Por meio da Resolução, a […]
A Portaria DNPM nº 70.389, de 17 de maio de 2017 atualizou, unificou e revogou as Portarias DNPM nº 416, de 2012, e 526, de 2013 que tratavam do tema. A Portaria instaura o Sistema Integrado de Gestão em Segurança de Barragens de Mineração – SIGBM, através do qual passa a ser realizado o cadastramento […]
