Foi publicada no dia 29 de setembro a Medida Provisória nº. 804 que ampliou o prazo de adesão ao programa especial de regularização tributária (PERT) instituído pela Medida Provisória 783/2017. Assim, a adesão ao PERT perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de débitos vencidos até 30 de abril […]
Disponibilizado pelo Ministério do Meio Ambiente, para a coleta de contribuições da sociedade brasileira, o Segundo Sumário de Informações sobre a implementação das salvaguardas de REDD . O referido Sumário foi elaborado com base nos insumos fornecidos pela Câmara Consultiva Temática sobre Salvaguardas (CCT-Salv), da qual Trench Rossi Watanabe é um dos membros. A CCT-Salv […]
Em 30 de agosto de 2017, foi disponibilizada pela CETESB a Decisão de Diretoria nº 247/2017/I, que estabelece instruções para o protocolo de documentos digitais no âmbito dos processos de licenciamento com avaliação de impacto ambiental no Sistema Eletrônico “e-ambiente”, instituído em atenção ao Programa Papel Zero da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de […]
O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT) aprovou, no dia 31 de agosto de 2017, quatro novas súmulas, as quais vinculam os julgadores administrativos em suas decisões. Primeiramente, a Súmula nº 09/2017 consolidou o entendimento de que nas autuações originadas da escrituração de créditos indevidos, aplica-se a regra decadencial do artigo 173, […]
No último dia 08 de setembro de 2017 foi publicada a Instrução Normativa n. 1.735/2017 para regulamentar os procedimentos da consolidação da anistia relativa a Lei n. 12.865/2013, exclusivamente na Receita Federal do Brasil para as adesões feitas para pagamento parcelado e/ou à vista com utilização de prejuízo fiscal e/ou saldo negativo de CSLL. Ainda pende de […]
Foi publicada em 31 de agosto de 2017 a Instrução Normativa nº 10/2017 que regulamenta o Programa de Regularização de Débitos (PRD), instituído pela Medida Provisória nº 780/2017, que determina a possibilidade de quitação créditos não tributários perante o IBAMA, desde que não inscritos em Dívida Ativa e não remetidos para os órgãos de execução […]
Em 18 de agosto de 2017, o Presidente da Republica editou a Medida Provisória no. 795, alterando significativamente o tratamento tributário das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de campos de petróleo e gás natural. Entre as alterações, destacamos: 1. Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – […]
Foi publicada no dia 31 de agosto a Medida Provisória nº. 798 que ampliou o prazo de adesão ao programa especial de regularização tributária (PERT) instituído pela Medida Provisória 783/2017. Assim, a adesão ao PERT perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de débitos vencidos até 30 de abril […]
Foi publicada em 16/08/2017 no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Portaria CVS nº 1/2017 que dispõe, em âmbito estadual, sobre o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante. A referida Portaria revogou a Portaria CVS nº 4/2011, introduzindo novidades e mudanças no Sistema Estadual de Vigilância […]
