Alertas legais

Em resumo A SECEX ( Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) iniciou, em 17.05.2024, investigação original para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de nebulizadores, comumente classificadas sob a NCM 9019.20.20, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Os nebulizadores para uso pessoal e doméstico, […]

Em resumo O Governo Federal publicou no dia 06 de maio de 2024 a Lei Federal nº 14.852/2024, que instituiu o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos. Assim, a fabricação, importação, comercialização, o desenvolvimento e uso comercial dos jogos eletrônicos passam a ser regulados pela nova lei. Mais detalhes A Lei Federal nº 14.852/2024 […]

Em resumo Em 03 de maio de 2024 foi publicada a Lei Federal nº 14.850/2024, que instituiu a Política Nacional de Qualidade do Ar, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão da qualidade do ar no território nacional. Mais detalhes A Política Nacional de Qualidade do Ar busca […]

Em resumo A SECEX[1] iniciou, em 30.04.2024, investigação original para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, comumente classificadas sob a NCM 3206.11.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Os pigmentos de dióxido de titânio do tipo […]

Em resumo Em 25 de abril de 2024, o Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal – STF, concedeu medida cautelar pleiteada pela AGU, nos autos da ADI 7.633, para suspender pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento (substituição da Contribuição Previdenciária sobre a folha de salários pela Contribuição Previdenciária sobre Receita […]

No dia 26 de abril de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD“) publicou a Resolução CD/ANPD nº 15, que aprovou o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (“Regulamento“). Com isso, ficam estabelecidos os procedimentos obrigatórios que devem ser seguidos pelos controladores de dados em casos de comunicação de incidentes de segurança à […]

Em resumo O Senado Federal aprovou ontem o Projeto de Lei nº 6.007/2023, originado sob o número 200/2015 no Senado, e que gerou intenso debate por todos aqueles envolvidos no ecossistema de pesquisas clínicas. Se por um lado o projeto era apoiado pelos setores econômicos e parte da academia em virtude da estabilidade e segurança […]

Em resumo A Medida Provisória n° 1.212/2024, publicada em 10 de abril de 2024: possibilitou a extensão, por um período adicional de 36 meses, do prazo de entrada em operação comercial de projetos de energia renovável enquadrados na Lei 14.120/2021. Esses projetos, que incluem hidroelétricos de até 5 MW e projetos de energia solar, eólica, […]

Em resumo O Governo Brasileiro adiou para 10 de abril de 2025 a exigência de vistos de visita para cidadãos da Austrália, Canadá e Estados Unidos ingressarem no país. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União por meio do Decreto n. 11.982, de 9 de abril de 2024. Como resultado da intervenção […]