A Prefeitura de São Paulo publicou, no último dia 15 de Novembro, a Lei 16.757/2017, que reflete as mudanças feitas na Lei Complementar 116/2003, quando da edição da Lei Complementar 157/2016 em 30 de Dezembro de 2016. Dentre as principais mudanças, destacamos: Incidência do ISS sobre streaming no município de São Paulo; Ampliação do item 1.03 da […]
Na terça-feira (14 de novembro), o Projeto de Lei nº 9.086/2017, que cria a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), foi apresentado à Câmara dos Deputados. Se aprovado na Câmara, o projeto será remetido ao Senado para votação e, em seguida, enviado à Presidência para sanção. Dentre outros objetivos, o RenovaBio busca expandir a produção e o […]
Na última terça-feira, dia 14 de novembro de 2017, foi publicada, em edição especial do Diário Oficial, a Medida Provisória n. 808/2017, que altera a CLT, inclusive no que tange a pontos modificados e incluídos recentemente pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Em razão das alterações terem sido reguladas por medida provisória, elas passam a […]
Foi aprovada na reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) desta quinta-feira (09/11), a realização da 15ª Rodada em 29 de março de 2018, e da 4ª Rodada sob o regime de partilha de produção em 7 de junho de 2018. Na 15ª Rodada serão ofertados 70 blocos, sendo 49 nas bacias marítimas […]
Amanhã, 11 de novembro de 2017, entrará em vigor a Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) que alterou substancialmente mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, não tendo sido confirmada, até o momento, nenhuma alteração do seu texto via Medida Provisória. A alteração dos artigos tem como objetivo flexibilizar a engessada […]
A Instrução Normativa 1.756 (IN 1756), publicada no Diário Oficial da União em 06/11/2017, trouxe alterações às normas gerais de tributação relativas ao imposto de renda das pessoas físicas (“IRPF”). RERCT No âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”), a IN 1756 dispõe sobre a obrigatoriedade de os bens e direitos que […]
Lembramos que as sociedades sediadas no Brasil, receptoras de investimento externo direto e que possuam ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00 nas datas-bases de 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, devem prestar no Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Externo Direto (“RDE-IED”) 4 (quatro) declarações […]
ALTERAÇÕES NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AOS FUNDOS DE INVESTIMENTO NO BRASIL A Medida Provisória nº 806 (“MP 806”), publicada no Diário Oficial da União de 30 de Outubro de 2017, trouxe importantes alterações na cobrança e recolhimento do Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento e dos fundos de investimento […]
O Decreto Federal nº. 9.179/2017 de 23 de outubro de 2017 instituiu o Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas por órgãos da União integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama, por meio do qual a autoridade ambiental federal competente para a apuração da infração poderá converter a penalidade de multa simples em […]
