A partir do dia 11.11.2017 passou a viger a Lei nº 13.467/2017, intitulada de “Reforma Trabalhista”. No entanto, ainda não há consenso na comunidade jurídica a respeito da aplicação imediata de suas provisões aos contratos de trabalho e processos trabalhistas pré-existentes. A referida lei altera mais de 100 dispositivos da CLT e, conforme sinalizado pelo […]
No dia 7 de dezembro, a ANP divulgou o pré-edital e a minuta do contrato de concessão da 15ª Rodada. Para a 15ª rodada de licitação, a ANP realizará sessões separadas para áreas onshore e offshore, com editais específicos para cada sessão. Ambas as sessões públicas de apresentação de ofertas ocorrerão no dia 29 de […]
O projeto piloto de Patent Prosecution Highway (PPH) com o Escritório Europeu de Patentes (EPO) entrou em vigor em 1 de dezembro de 2017, objetivando contribuir para um exame acelerado, onde o resultado do exame do pedido de patente no INPI poderá ser usado para acelerar a análise no EPO e vice-versa. Nesta fase piloto, […]
A Medida Provisória nº. 809/2017, publicada em 04.12.2017, regulamenta novas regras aplicáveis ao mecanismo da compensação ambiental, fixada no âmbito dos processos de licenciamento, em decorrência de impactos ambientais não mitigáveis, atrelados à instalação de obra e/ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. Garantindo maior segurança jurídica ao empreendedor no adimplemento das […]
No dia 14 de novembro de 2017, foi publicada a Lei n.º 13.506, ampliando os poderes sancionatórios do Banco Central do Brasil (“BCB”) e da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), no âmbito dos respectivos processos administrativos. Mudanças com teor semelhante haviam vigorado temporariamente pela Medida Provisória 784/2017, que perdeu sua eficácia sem ser convertida em […]
A Presidência da República publicou no último dia 24 de novembro despacho aprovando resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que autorizou a realização da 4ª Rodada de Licitações de áreas do Pré-Sal, para contratação sob regime de partilha da produção. Neste leilão, serão ofertadas as áreas denominadas Itaimbezinho, Três Marias, Dois Irmãos, Saturno e […]
O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou a Lei nº 7753/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição de Programa de Integridade (também chamado “programa de compliance”) nas empresas que vierem a contratar com a administração pública estadual do Rio de Janeiro, seja de forma direta ou indireta. Diferentemente da Lei Brasileira de […]
A Instrução Normativa 1.761 (“IN 1.761”), publicada em 20 de novembro de 2017, introduziu a obrigação de Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME). De acordo com a IN 1.761, estão sujeitas à entrega da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que em determinado mês tenham recebido valores […]
O INPI recentemente assinou novos acordos de PPH com o Escritório Europeu de Patentes (EPO) e o Escritório de Patentes da China (SIPO). O acordo com o EPO havia sido assinado por meio de um memorando de entendimentos em 04 de outubro de 2017. O programa poderá abarcar até 300 pedidos de patentes por ano, […]
