Em 09 de janeiro de 2018, foi publicada a Lei nº. 13.606, a qual instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), relacionado aos débitos relativos a contribuição ao FUNRURAL (Art. 25 da Lei nº 8.212/91) vencidos até 30 de agosto de 2017. Os contribuintes poderão aderir ao referido programa até o dia 28 de […]
IBAMA publica Instrução Normativa nº 1 de 2018 regulamentando as condições ambientais de uso e descarte de fluidos, cascalhos e pastas de cimento nas atividades de perfuração marítima de poços e produção de petróleo e gás e estabelecendo o Projeto de Monitoramento de Fluídos e Cascalhos, dentre outras providências. Conforme determinado pela Instrução Normativa, o […]
Em 03 de janeiro de 2018, foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº. 678, a qual trata sobre a devolução de capital em dinheiro, relativo à participação acionária declarada e regularizada no RERCT. De acordo com a referida Solução de Consulta, a diferença positiva entre o valor da devolução de capital em dinheiro e […]
Lei nº 13.586/2017 No dia 28 de dezembro, o Presidente da República sancionou a Lei nº 13.586/17, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 795/17. De um modo geral, a Lei nº. 13.586/17 manteve as disposições previstas na Medida Provisória nº 795/17, que havia (i) autorizado a dedução das despesas aplicadas, em cada período de […]
Destacamos que a Lei nº 13.467/2017, em vigor desde o dia 11 de novembro de 2017, tornou facultativo o recolhimento da contribuição sindical patronal. Dessa forma, cabe a cada empresa optar por efetuar o pagamento da contribuição ao sindicato que representa a sua categoria econômica. Caso a empresa opte pelo recolhimento, ele deverá ocorrer até […]
O INPI publicou recentemente a Resolução No. 206/2017, que prevê uma análise por amostragem da legitimidade dos depositantes de pedidos de registro de marcas. Assim, o exame da correspondência entre as atividades exercidas pelo depositante e os produtos/serviços requeridos – requisito previsto na Lei No. 9.279, de 14.05.1996 (Lei da Propriedade Industrial – “LPI”) – […]
No dia 02 de janeiro de 2018 foi publicada a Instrução Normativa nº 1.781/2017, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro- Sped) e altera as Instruções Normativas RFB nºs 1.415, […]
No dia 28 de dezembro foi publicada a Lei nº 13.586/2017, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 795/2017, que, dentre outra medidas, reabriu, o prazo para adesão ao programa de pagamento ou parcelamento de débitos correspondentes a diferenças de IR Fonte não recolhidas sobre o pagamento, a remessa e/ou crédito de valores a beneficiários […]
Foi publicada ontem a Portaria PGFN nº. 1.207/2017, que regulamenta os procedimentos de utilização de créditos para amortização do saldo devedor incluído no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A prestação de informações se dará em duas fases: (i) prestação de informações pelo sistema da Procuradoria-Geral da Fazenda […]
