Conforme o Art. 34-B, IV, da Circular 3.689/13, as sociedades sediadas no Brasil que são receptoras de investimento externo direto na data-base de 31 de dezembro de 2017 devem prestar a Declaração de Informações Econômico-Financeiras relativa a tal data-base no Registro Eletrônico de Investimento Externo Direto (“RDE–IED”) do Banco Central (“SISBACEN”) , com prazo até […]
Em 2016 a Lei nº. 13.259/2016 previu a possibilidade de os contribuintes pagarem seus débitos perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com a utilização de bens imóveis (é a chamada dação em pagamento de bens imóveis). No último dia 08 de fevereiro a PGFN publicou a Portaria PGFN nº. 32/2018 para regulamentar os procedimentos […]
No último dia 02 de fevereiro de 2018 foi publicada a Portaria PGFN n. 31/2018 para regulamentar os procedimentos da consolidação da anistia relativa a Lei n. 12.865/2013 (e Lei n. 12.973/14), exclusivamente na Procuradoria da Fazenda Nacional para as adesões feitas para pagamento parcelado e/ou à vista com utilização de prejuízo fiscal e/ou saldo […]
No dia 6 de fevereiro de 2018 foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal a Lei Distrital nº. 6.112/2018. A lei estabelece a obrigatoriedade da implantação de programas de integridade nas empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a Administração pública do Distrito Federal, em todas as esferas de poder, […]
Foi publicada no dia 11 de janeiro de 2018 a Lei Federal nº. 13.608, que autoriza os Estados a criarem um canal de denúncias via telefone, preferencialmente gratuito. A lei possibilita que o canal de denúncias seja operado por entidade privada sem fins lucrativos, por meio de convênio. Com relação ao pagamento de recompensas, a […]
A Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) estabeleceu um prazo de 24 meses, a contar da sua data de publicação, para que as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias se adequassem às novas normas, sendo sua aplicação obrigatória a partir de 1º de julho de 2018. Além disso, a nova legislação revogou […]
Em 17 de janeiro de 2018, a Receita Federal Brasileira publicou pela primeira vez uma Portaria dispondo sobre a competência para fiscalizar as pessoas físicas que mudaram sua residência para o exterior (Portaria SUFIS nº. 65). A referida Portaria considera as seguintes situações: Declarações de Saída Definitiva do País (DSDP), com procurador ou representante legal […]
No dia 25 de janeiro, a ANP divulgou o pré-edital e a minuta do contrato de partilha de produção da 4ª rodada do Pré-Sal. A sessão pública de apresentação de ofertas está prevista para ocorrer no próximo dia 07 de junho deste ano com a oferta das áreas de Itaimbezinho, Três Marias, Dois Irmãos, Saturno […]
Em 11 de janeiro de 2018, foi publicada a Solução de Consulta Disit nº. 6075 (“SC 6075”), a qual reitera os termos da Solução de Consulta Cosit n°. 678 (“SC 678”), publicada em 03 de janeiro de 2018, a respeito da tributação sobre a devolução de capital em dinheiro, relativa à participação acionária declarada e […]
