Ontem, dia 23 de abril de 2018, a Medida Provisória n. 808/2017 (“MP 808”), que alterava disposições da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), perdeu sua validade. Diante disso, os artigos alterados pela MP 808 voltaram a ter sua redação original, conforme contemplado na Lei nº 13.467/2017, em sua integralidade. Seguem, abaixo, os principais pontos impactados […]
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou ontem (12/04) a Resolução nº. 726/2018 que regulamenta o pedido de “waiver” dos compromissos de conteúdo local. A exoneração do compromisso de conteúdo local em relação à contratação de determinado bem ou serviço pode ocorrer nas hipóteses de inexistência de fornecedor nacional, preço ou […]
Em 04 de abril de 2018, a CETESB publicou a Decisão de Diretoria n° 076/2018/C estabelecendo os procedimentos necessários para a implementação da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental. A Decisão de Diretoria entrará em vigor no prazo de 60 dias contados a partir da data de sua publicação. A Decisão de Diretoria também […]
Em 2015, a JUCESP emitiu a Deliberação nº 02/2015, passando a exigir de sociedades limitadas de grande porte a publicação de suas demonstrações financeiras em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Estado. De acordo com a Lei nº 11.638/2007, são consideradas sociedades de grande porte aquelas que possuam ativos em montante superior […]
Em 21 de setembro de 2016, foi ratificado no Brasil o Acordo de Paris, aprovado pelos 195 países-membros da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCC) com o objetivo central de promover a redução dos gases de efeito estufa e evitar o aumento da temperatura média global. Para isso, os países signatários se […]
No dia 8 de março, o presidente dos Estados Unidos assinou dois decretos que impõem, a partir de 23 de março de 2018, sobretaxa de 25% sobre o aço e sobretaxa de 10% sobre o alumínio importados de todos os países, com exceção de Canadá e México. O Brasil é o segundo maior exportador de […]
Em 09 de fevereiro de 2018, foi publicada a Portaria 33/18 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que regulamentou a Lei 13.606/18. Dentre outras medidas, a nova legislação recentemente regulamentada pela PGFN autoriza a averbação de bens de devedores inscritos em dívida ativa sem a necessidade de processo ou ordem judicial. Dessa forma, ao […]
Lembramos que, em conformidade com a Resolução n. 3.854, de 27 de maio de 2010, do Conselho Monetário Nacional, é obrigatória a declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”). Para o CBE 2018, aplicam-se os seguintes termos e condições: 1. Quem deve prestar declarações ao Censo: Pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou sediadas […]
Em 16 de fevereiro de 2018, foi publicada a Instrução Normativa (IN) nº. 6/2018 do IBAMA, relativa aos procedimentos necessários para aplicação da conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação ambiental. A conversão dessas multas poderá ocorrer de duas formas: (i) forma direta, segundo a qual o próprio autuado apresenta um projeto […]
