Clique aqui para versão inglês. O Senado aprovou hoje o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC) nº 53, de 2018, que dará origem à Lei Geral de Proteção de Dados brasileira. O texto irá para sanção presidencial e, uma vez sancionado, entrará em vigor em 18 meses. A aprovação é resultado de impulso […]
STF valida o fim da contribuição sindical obrigatória O Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu hoje pela constitucionalidade da disposição da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que estabelece que o desconto da contribuição sindical depende de autorização prévia e expressa. A decisão foi por maioria de votos (6 a 3), sendo que os ministros Luiz […]
Foi publicada nesta segunda-feira (25/06) no Diário Oficial da União a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 234, de 21 de junho de 2018, que dispõe sobre a terceirização de etapas de produção, de análises de controle de qualidade, de transporte e de armazenamento de medicamentos e produtos biológicos. De acordo com a nova resolução, […]
A Lei nº. 13.670/2018, publicada em 30 de Maio de 2018, dentre outros pontos, alterou certas disposições da Lei nº 11.457/2007 (Lei da Super Receita) no tocante às regras de compensação de contribuições previdenciárias e demais tributos federais. Na sequência, em 14 de junho de 2018, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº. 1.810/2018, que […]
No dia 08 de junho de 2018 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº. 877/2018 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (“MAPA”). A Portaria estabelece a obrigatoriedade da implementação de programas de integridade para as empresas que celebrarem contratos com o MAPA, cujos valores estimados sejam iguais ou superiores a R$ […]
O presidente Michel Temer assinou no último dia 12 de junho dois decretos que impactam o setor minerário. O Decreto nº 9.406/18 atualiza o Código de Mineração trazendo, segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), exigências ambientais mais rígidas, enquanto o Decreto nº 9.407/18 altera as regras acerca da Compensação Financeira pela Exploração de […]
No último dia 11 de junho de 2018 foi publicada a Instrução Normativa RFB n. 1.809/2018 para regulamentar os procedimentos para consolidação dos demais débitos de competência da Receita Federal do Brasil (“RFB”) pagos no PRT – Programa de Regularização Tributária instituído pela Medida Provisória n. 766/2017 perante a Receita Federal. O prazo para prestação das informações […]
Lembramos que as sociedades sediadas no Brasil, receptoras de investimento externo direto e que possuam ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00 nas datas-bases de 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, devem prestar no Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Externo Direto (“RDE-IED”) 4 (quatro) declarações […]
Após a recente “greve dos caminhoneiros” e as respectivas negociações entre governo e grevistas, a União publicou a Medida Provisória nº 832/2018 que, entre outras providências, instituiu a “Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas”, com efeito vinculante para a contratação de fretes em todo o território nacional. A Agência Nacional de Transportes […]
