O STF promoveu, ontem (08), uma reviravolta no assunto. Com duas alterações de votos já proferidos e por um placar de 6×5, a Corte fixou a tese de que “são imprescritíveis ações de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. Prevaleceu, assim, a tese da imprescritibilidade, contudo, […]
No último dia 2 de agosto de 2018 foi publicada a Instrução Normativa RFB n. 1.822/2018 para regulamentar os procedimentos para consolidação dos débitos previdenciários pagos no PERT – Programa Especial de Regularização Tributária instituído pela Medida Provisória n. 783/2017 e Lei n.º 13.496/17 perante a Receita Federal. Pende de regulamentação a consolidação para os demais débitos […]
No dia 2 de agosto, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 852.475/RS, sob o regime da repercussão geral, que versa sobre a (im)prescritibilidade da pretensão de reparação de danos em improbidade administrativa. O Relator do caso, Ministro Alexandre de Moraes, votou pelo desprovimento do recurso entendendo como prescritível a pretensão […]
Lembramos que, em conformidade com a Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e a Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016, ambas do Banco Central do Brasil (“Banco Central”), é obrigatória a declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País nos casos especificado abaixo. 1. Quem deve prestar declarações […]
No dia 25 de julho foram disponibilizados para consulta pública as minutas do edital e contratos referentes ao processo de cessão dos direitos minerários do Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM) incluídos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Os comentários/sugestões deverão ser encaminhados à CPRM para o e-mail: ppi.mineracao@cprm.gov.br até o dia 20 de agosto. Serão […]
Na última sexta-feira (27/07) a ANVISA publicou no Diário Oficial da União diversas normas para regulamentar os suplementos alimentares: Resolução RDC nº 243/2018 para dispor sobre os requisitos sanitários dos suplementos alimentares; Resolução RDC nº 241/2018 para tratar dos requisitos para comprovação da segurança e dos benefícios à saúde dos probióticos para uso em alimentos; […]
Foi publicado nesta quarta-feira (25/07), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 9.450/2018 que institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT). O texto busca permitir a inserção das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional no mundo do trabalho e na geração de renda. Dentre suas previsões, o Decreto […]
No esteio da Lei Estadual nº 7.989/18 do Rio de Janeiro que criou a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – CGE, no dia 19 de julho de 2018, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Decreto nº 46.366/18 que regulamenta, no âmbito do poder executivo estadual, a […]
