No dia 9 de outubro de 2018, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) submeteu à audiência pública proposta de resolução que regulamenta o monitoramento, reporte e verificação de emissão de CO2 no transporte aéreo internacional (Aviso de Audiência Pública nº 22). Os dados fornecidos pelos operadores aéreos nacionais serão submetidos à Organização da Aviação […]
Seguindo um esforço internacional para a criação de uma regulamentação eficiente de compliance e combate à lavagem de dinheiro, visando maior transparência e identificação dos beneficiários finais das empresas, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB“) publicou a Instrução Normativa nº 1.634 (“Instrução“), que previu novos requisitos relativos à inscrição de pessoas jurídicas no […]
O Pró-Ética, criado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com o Instituto Ethos, é uma iniciativa que busca fomentar e reconhecer empresas que adotaram voluntariamente boas práticas relacionadas a compliance. Até a edição 2017, a avaliação dos programas de Compliance e a premiação era anual. Para a próxima edição, contudo, […]
No dia 26 de setembro de 2018, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul a Lei n°. 15.228/2018 que regulamenta, no âmbito do poder executivo estadual, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal n°. 12.846/2013, […]
Em 02 de outubro de 2018, o MMA – Ministério do Meio Ambiente publicou a Portaria MMA nº. 378/18, que altera os Termos de Compromisso previstos nos anexos da Portaria MMA nº. 422/17. Há, ao todo, sete modelos de Termos de Compromisso aplicáveis a depender das atividades exercidas. Os novos modelos encontram-se disponíveis no site […]
A Comissão de Valores Imobiliários (CVM) publicou, no dia 25 de setembro de 2018, o Parecer de Orientação CVM Nº 38, que dispõe sobre os deveres fiduciários dos administradores no âmbito dos contratos de indenidade, regulamentando aspectos do processo de elaboração, aprovação e execução de tais contratos, a fim de mitigar o risco de conflitos […]
No dia 23 de setembro de 2018, o Juizado Especial de Saúde Pública da 21ª Vara Federal de Brasília deferiu liminar invalidando decisão do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que recentemente concedeu à Gilead Pharmasset LLC e à Gilead Science Inc. patente cobrindo o sofosbuvir, utilizado no tratamento de Hepatite C no Brasil. A […]
Informamos que, em 21 de Setembro de 2018 (sexta-feira), foi disponibilizado no sítio da Previdência Social na internet, o “Fator Acidentário de Prevenção” (“FAP”) de cada empresa, o que poderá trazer grande impacto no valor das contribuições previdenciárias (incidentes sobre a folha de salários) a serem pagas durante o ano de 2019. O FAP é um multiplicador […]
Aproveitamos do presente para informar que, em 26.06.2018, foi publicado o Decreto que internalizou o tão esperado Acordo Previdenciário Brasil – EUA. Do ponto de vista das empresas multinacionais, destacamos os seguintes pontos de interesse: O Acordo terá validade a partir de 01.10.2018; Os empregados contratados nos EUA poderão ser expatriados para o Brasil e manter […]
