O IBAMA publicou, após 13 anos, a atualização do Guia de Monitoramento da Biota Marinha, a ser observado nas atividades de pesquisas sísmicas marítimas. O documento atualiza os procedimentos e medidas mitigadoras necessárias para reduzir os impactos sobre animais marinhos, os quais são exigidos como condicionantes das licenças ambientais para as atividades de pesquisa sísmica. […]
Após muitos debates e decisões conflitantes, parece que a questão do índice a ser aplicado aos débitos trabalhistas – IPCA-E ou TR – está se aproximando de uma pacificação. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em recentíssima decisão, entendeu que a aplicação do IPCA-E como índice de atualização dos débitos trabalhistas deve se […]
O Presidente da República, por meio do Decreto nº 9.544, que entrou em vigor em 30 de outubro de 2018, declarou ser de interesse do Governo brasileiro a participação de capital estrangeiro em até 100% no capital social das Sociedades de Crédito Direto (SCD) e de Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP). Como regra geral, […]
Em 22/10/2018, foram publicadas as Resoluções SEFAZ/RJ n° 333/2018 e PGE/RJ n° 4.280/2018, com vigência a partir de 01/11/2018, que disciplinam os procedimentos para fruição da redução de multas e juros incidentes sobre débitos de ICMS, bem como da redução das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (“TCE/RJ”), conforme […]
Em 24 de outubro de 2018, as empresas Livraria Cultura S.A. e 3H Participações S.A. (“Grupo Cultura”) requereram recuperação judicial. O processo foi distribuído para a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo – SP, processo n° 1110406-38.2018.8.26.0100. O juiz já deferiu o processamento da recuperação judicial e, por isso, […]
Na última quarta-feira (24), a Corte Especial do STJ aprovou a Súmula 168: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.” Apesar de não ser vinculante, a nova Súmula busca consolidar o entendimento da Corte no sentido de que, por força do princípio da precaução, é cabível inversão do ônus da […]
No dia 31 de outubro de 2018, vencerá o prazo para a entrega do Inventário Anual de Emissões de Gases de Efeito Estufa à CETESB. A Decisão de Diretoria CETESB nº 254/2012, que dispõe sobre os critérios para a elaboração do mencionado Inventário, estabelece os tipos de empreendimentos que devem enviar o seus inventários para […]
A Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (“CNSP”) nº 363, de 10 de outubro de 2018 prevê que os contratos de resseguro e retrocessão aceitos de cedente no exterior deverão possibilitar a clara identificação dos riscos cobertos e excluídos. Prevê ainda que as resseguradoras locais somente poderão aceitar contratos de resseguro ou retrocessão de […]
O IBAMA, por meio da Instrução Normativa nº 22/2018, alterou o prazo para interessados aderirem ao Programa de Conversão de Multas. A manifestação de interesse pela conversão – na modalidade direta ou indireta – poderá ser apresentada ao IBAMA até 31 de dezembro de 2018. Fonte: Diário Oficial da União – de 17 de outubro […]
