No dia 27 de dezembro de 2018 foi publicada no Diário Oficial do Amazonas a Lei Estadual nº. 4.730, que dispõe sobre a exigência de programa de integridade para as empresas que contratam com a administração pública do Estado. A nova lei, proveniente de projeto de lei elaborado pelo exgovernador do Estado, Amazonino Mendes em […]
No início do mês, a FIESP (Federação das Indústria do Estado de São Paulo), a CIESP (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo), a ANUT (Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga) e a ABIR (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas) obtiveram liminares para afastar a aplicação de […]
Foi publicado, no início deste ano, o Decreto nº 9.681/2019, que alterou a estrutura regimental da Controladoria Geral da União – CGU e criou a Secretaria de Combate à Corrupção e a Diretoria de Acordos de Leniência. O decreto, além de fortalecer a estrutura da CGU, deve aumentar a eficiência do órgão. Saiba mais sobre […]
Em 26 de dezembro de 2018, o Senado Federal encaminhou à Câmara dos Deputados projeto de lei sugerindo alterações na Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) para fomentar ações de reparação de danos por infrações à ordem econômica (Projeto de Lei do Senado nº 283). Caso aprovado sem emendas pela Câmara, o texto […]
Hoje foi publicada a Medida Provisória nº 869/18, que alterou a Lei de Proteção de Dados brasileira (“LGPD”) e criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”). A criação da ANPD era aguardada pela sociedade para auxiliar no processo de adequação das empresas à LGPD, editando regulamentos e orientações de interpretação. Saiba mais sobre […]
Em 28 de dezembro de 2018 foi publicado o Decreto Federal nº 9.640/2018, que regulamenta os procedimentos para emissão, registro, transferência, utilização e cancelamento da Cota de Reserva Ambiental (CRA), aguardado instrumento instituído pelo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012). Trata-se do primeiro passo para a regulamentação da CRA, que permitirá a compensação de reserva […]
Em 26 de dezembro de 2018, o Senado Federal encaminhou à Câmara dos Deputados projeto de lei sugerindo alterações na Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) para fomentar ações de reparação de danos por infrações à ordem econômica (Projeto de Lei do Senado nº 283). Caso aprovado sem emendas pela Câmara, o texto […]
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou hoje a Instrução Normativa nº 1.863 (“Nova Instrução”), estendendo o prazo para cumprimento da obrigação de informar o(s) beneficiário(s) final(is) de entidades cadastradas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”). O novo prazo é 26 de junho de 2019 e se aplica a todas as entidades já cadastradas no CNPJ […]
