A Medida Provisória 873/2019 não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional e teve seu prazo de validade expirado hoje (28/06). Publicada em 1º de março, a MP foi editada com a finalidade de esclarecer as mudanças no âmbito da contribuição sindical introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Em razão do crescente número de […]
Em 5 de junho de 2019 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.838, que alterou a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), no sentido de dispensar a anuência formal dos confrontantes para fins de averbação do georreferciamento nas matrículas de imóveis rurais. A nova lei incluiu o §13º ao artigo […]
Na última quinta-feira, foi publicada a Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, que estabelece alterações às normas de publicações societárias previstas na Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”). De acordo com a nova lei, a partir de 1º de janeiro de 2022, a Lei das S.A. será alterada de forma que não […]
Foi publicado ontem, 18 de março, o Decreto n. 9.731/2019 que dispensa visto de visita para os nacionais da Austrália, Canadá, Estados Unidos e Japão. A dispensa do visto de visita apenas se aplica aos nacionais desses Países para entrar, sair, transitar e permanecer no território nacional, sem intenção de estabelecer residência, para fins de turismo, negócios, trânsito, […]
Lembramos que o prazo para cumprimento da Declaração de Informações Econômico-Financeiras relativas a data-base de 31 de dezembro de 2018, se encerra em 31 de março de 2019. Caso precisem do auxilio de nosso escritório, informamos que precisaremos receber os documentos e informações necessários até a data de 26 de março de 2019 (terça-feira), para […]
Em 04 de fevereiro de 2019, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por um de nossos clientes, para limitar, de forma significativa, o acesso das partes rés à documentação sigilosa contendo segredos de negócio e indústria de nossa cliente. […]
Foi publicada pelo Governo Federal, na última sexta-feira (01/03), a Medida Provisória nº 873, alterando dispositivos da CLT que tratam da cobrança de contribuição sindical. Dentre as novas disposições, a MP determina que os sindicatos somente podem requerer o pagamento de contribuição sindical se houver autorização individual, expressa e por escrito do empregado. Além disso, […]
Lembramos que, em conformidade com a Resolução n. 3.854, de 27 de maio de 2010, do Conselho Monetário Nacional, é obrigatória a declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”). Para o CBE 2019, aplicam-se os seguintes termos e condições: 1. Quem deve prestar declarações ao Censo: Pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou sediadas […]
Diante do encerramento das negociações com o SINDPD (Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo) sem que tenha sido aprovada a Convenção Coletiva de Trabalho que estaria vigente desde o dia 1º de janeiro, o SEPROSP (Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática no Estado […]
