Em 11 de outubro de 2019, foi publicada a Resolução nº. 23 do Conselho Nacional de Gestão do Patrimônio Genético (“CGen”) que revoga as disposições da Resolução CGen n° 14 e adequa o prazo relacionado à disponibilização do Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (“SISGEN”) para o cadastro das […]
Em face da alteração promovida pela Medida Provisória nº 892, de 05/08/19, na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) determinando que Ato do Ministro de Estado da Economia discipline a forma de publicação e divulgação de atos relativos às companhias fechadas em substituição ao regime de publicação em jornal de grande circulação e […]
Desde a sua implementação, muitas empresas tiveram dificuldades na inclusão de informações no sistema e-Social. Um destes exemplos era o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a diretores não empregados, cujo registro no sistema não era possível. Como forma de registrar o pagamento no e-Social, as empresas eram forçadas a registrar o PLR […]
Foi publicado nesta quarta-feira, 2 de outubro de 2019, o Decreto No. 10.033/2019, que promulga o Protocolo de Madri, incorporando-o ao ordenamento jurídico brasileiro. O Protocolo de Madri visa facilitar o depósito e a administração de pedidos de registro de marca em 122 países membros através da gestão centralizada da Organização Mundial da Propriedade Intelectual […]
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, na data de ontem, 30 de setembro de 2019, a Deliberação CVM 829, (“Deliberação 829”), que dispõe sobre a nova forma com que as companhias abertas realizarão as publicações previstas na Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”) e nas regulamentações da […]
Foi publicado no dia 16 de setembro de 2019, o Decreto Municipal n.º 46.486/19, que regulamenta o programa de remissão e anistia instituído pela Lei Municipal n.º 6.365/18, editada em maio deste ano para “incentivo à quitação de créditos tributários de devedores em falência, recuperação judicial, insolvência civil ou risco de insolvência”. Com a publicação […]
O Município do Rio de Janeiro publicou a Lei n° 6.640/2019, em 19/09/2019, que autoriza a reabertura do programa “Concilia Rio”, criado originalmente pela Lei nº 5.854/2015, oferecendo aos contribuintes cariocas a possibilidade de renegociarem suas dívidas com a Fazenda Municipal. Serão elegíveis para renegociação no âmbito do programa créditos tributários e não tributários (IPTU, […]
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou hoje a Resolução RDC Nº 304/2019 para dispor sobre as boas práticas de distribuição, armazenagem e de transporte de medicamentos. A nova resolução revoga a Portaria nº 802/1998 e a Resolução RDC Nº 320/2002. A nova norma tem como objetivo adequar a regulamentação do assunto às necessidades […]
Na última quarta-feira (11.09), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a impossibilidade de homologação parcial de acordo extrajudicial submetido à Justiça do Trabalho pelo empregador e o empregado. Desde que instituído pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o acordo extrajudicial foi uma das inovações mais utilizadas pelas empresas e seus empregados. Ocorre que muitos Juízes […]
