Em resumo No dia 11 de julho de 2024, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) publicou a sua Resolução nº 506, de 5 de julho de 2024, que atualizou e estabeleceu os padrões nacionais de qualidade do ar, bem como forneceu diretrizes para sua aplicação, visando à proteção da saúde e do meio ambiente. […]
Em resumo A Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos publicou o Decreto nº 12.097, de 3 de julho de 2024, que institui a Política Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Recursos Genéticos para a Alimentação, Agricultura e a Pecuária. A implementação da norma será realizada em cooperação com os Estados, o Distrito Federal, Municípios, sociedade civil […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD“) publicou a Resolução CD/ANPD nº 18, que estabeleceu regras adicionais para a nomeação do Encarregado – o “Regulamento“. Apenas para contexto, de acordo com a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados ou “LGPD“), controladores possuem a obrigação de indicar um Encarregado pelo tratamento de […]
Em resumo Foi publicada a Lei Federal nº 14.904/2024, que estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação às mudanças do clima, com o objetivo de orientar a implementação de medidas para reduzir a vulnerabilidade e a exposição aos riscos dos sistemas ambiental, social, econômico e de infraestrutura diante dos efeitos adversos atuais e esperados […]
Em resumo Em 1º de julho, foi publicada a Lei nº 14.905/24, que introduz importantes alterações no Código Civil sobre a atualização monetária e juros moratórios, além de afastar a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/1933 (Lei da Usura) a determinadas relações jurídicas. Mais detalhes A partir da vigência da nova lei, na hipótese de o índice de […]
Em resumo Com foco na otimização dos processos de patentes e no aumento da inserção do Brasil no Sistema Global de Propriedade Intelectual, o INPI irá aderir, no dia 06 de julho, ao programa Global Patent Prosecution Highway (Global PPH ou GPPH), cuja secretaria é realizada pelo Japan Patent Office (JPO, na sigla em inglês). […]
Em resumo O Governo Federal publicou em 28 de junho de 2024 o Decreto Federal nº 12.082/2024, que instituiu a Estratégia Nacional de Economia Circular. A publicação prevê como finalidade a promoção da transição de modelos de produção linear para uma economia circular ao longo das cadeias produtivas. Mais detalhes Ao prever a Estratégia Nacional […]
Em resumo Em 21 de junho de 2024, foi publicada a Portaria GM/MS nº 4.472/2024, do Ministério da Saúde (“Portaria”), que alterou a regulamentação anterior sobre PDPs. A norma entrou em vigor na data de sua publicação. As principais mudanças trazidas pela Portaria são: Necessidade de adequação de parcerias, incluindo as colaborações tecnológicas, já estabelecidas […]
Em resumo Publicado em 18.06.2024 o Decreto nº 12.063, de 17 de junho de 2024, que instituiu o Programa Selo Verde Brasil, que visa a elaboração de diretrizes nacionais para a normalização e a certificação de produtos e de serviços que comprovadamente atendam a requisitos de sustentabilidade. A medida, inserida na pauta de sustentabilidade, poderá contribuir com […]
