Alertas legais

Em resumo A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) iniciou, em 28 de agosto, investigação antidumping sobre as importações de agulhas hipodérmicas originários da China, comumente classificadas sob a NCM 9018.32.19. As agulhas hipodérmicas são dispositivos médico-hospitalares perfurocortantes utilizados para acesso intramuscular, intravenoso, subcutâneo e intradermal, para a infusão de medicamentos […]

Em resumo No dia 20 de agosto de 2024, o CNJ aprovou mudanças em sua Resolução n° 35/2007, permitindo que inventários, partilhas e divórcios sejam realizados em cartório, mesmo havendo testamento, herdeiros menores de idade ou incapazes. A nova resolução simplifica a tramitação desses atos, que não dependem mais de homologação judicial, tornando-os mais céleres. […]

Em resumo A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD“) publicou a Resolução CD/ANPD nº 19, que estabeleceu os procedimentos e regras para reconhecimento de adequação de outros países ou organismos internacionais para a realização de operações de transferência internacional de dados pessoais – o “Regulamento“, bem como aprovou as cláusulas-padrão contratuais que poderão ser […]

Em resumo A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) iniciou, em 19 de agosto, investigação antidumping sobre as importações de laminados a frio originários da China, comumente classificadas sob as NCMs 7209.15.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.18.00, 7209.25.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7209.90.00, 7211.23.00, 7211.29.10, 7211.29.20, 7225.19.00, 7225.50.90, 7226.19.00 e 7226.92.00. […]

Em resumo No dia 30 de julho de 2024, a Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”) publicou a Nota Técnica nº 2/2024/Gab-DPDC/DPDC/SENACON/MJ, prevendo os Critérios de Qualidade de Dados de Anúncios e Critérios de Qualidade de Dados, como parâmetros de transparência a serem adotados e observados por plataformas digitais no Brasil. Mais detalhes A recente Nota […]

Em resumo Em 02 de agosto de 2024 foi sancionado com veto parcial o Projeto de Lei nº 2.308/2023 (“PL”), que institui o marco legal do hidrogênio de baixo carbono no Brasil. Agora sob a forma da Lei 14.948/2024 (“Lei“), o texto cria a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, que integrará a Política […]

Com a retomada dos julgamentos no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça em agosto, nosso grupo Tributário fez um levantamento dos casos julgados ao longo do primeiro semestre de 2024, bem como um levantamento dos que ainda podem vir a ser julgados nos próximos meses do ano. Dividido por processo/relator, assunto e impactos, o […]

Em resumo A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) iniciou, em 2 de agosto, investigação antidumping sobre as importações de fibras ópticas originárias da China, comumente classificadas sob a NCM 9001.10.11. As fibras ópticas são empregadas na fabricação de cabos de fibra óptica, que, por sua vez, são […]

Em resumo As empresas já podem acessar o Portal Emprega Brasil para preencherem a Declaração de Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios referente ao segundo semestre de 2024, o que deve ser concluído até 30 de agosto de 2024. Prazos adicionais: conforme as vigentes regulamentações sobre o tema (Decreto n.º 11.795/2023 e Portaria n.º 3.714/2023), […]