Foi publicado no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (13/02/2020), o Decreto nº 10.240/2020, que regulamenta a Logística Reversa de Eletroeletrônicos em âmbito nacional. A publicação está em linha com o disposto no Acordo Setorial para Logística Reversa de Eletroeletrônicos, assinado entre o Ministério do Meio ambiente e algumas empresas do setor em outubro de […]
Ontem foi publicado o decreto No. 10.222, que aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética. Coordenada pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, trata-se do primeiro módulo – de um total de cinco – da Estratégia Nacional de Segurança da Informação. De acordo com as nossas sócias da área de Tecnologia da Informação […]
O Senado aprovou nesta quarta-feira (05/02) o Projeto de Lei nº 23/2020, elaborado pelo governo federal para instituir medidas sanitárias de combate ao coronavírus. A lei deverá ser sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro nessa semana, considerando que o desembarque no Brasil dos aviões com os brasileiros repatriados de Wuhan/China – epicentro do surto do coronavírus, […]
Em 30 de janeiro de 2020, foram publicadas no Diário Oficial da União, a Resolução nº 22 da Agência Nacional de Mineração (ANM) e a Portaria nº 48 do Ministério do Meio Ambiente (MMA), as quais regulamentam os prazos para aprovação tácita dos atos públicos de liberação das atividades econômicas, previstos no Decreto Federal nº […]
Nesta segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020, entrou em vigor o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que impõe a revisão e a consolidação de todos os atos normativos com hierarquia inferior a decreto. Isso significa, portanto, que todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (o […]
Está em vigor a Resolução ANTT nº 5.862/2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas. Segundo a norma, até hoje, 31 […]
O Ministério do Meio Ambiente, o IBAMA e o ICMBio editaram três Instruções Normativas Conjuntas (nº 01, 02 e 03 de 2020, publicadas no Diário Oficial da União na última quinta-feira, 30/01 e já em vigor), por meio das quais regulamentam os novos procedimentos relativos ao processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por […]
O Distrito Federal publicou, em 15 de Janeiro de 2020, o Decreto nº 40.388/2020, que dispõe sobre a avaliação de Programas de Integridade de pessoas jurídicas que celebrem contratos, consórcios, convênios, concessões ou parcerias público-privadas com administração pública direta ou indireta do Distrito Federal. O Decreto regulamenta a Lei Distrital nº 6.112/2018 que determina a […]
No último dia 23 de janeiro, o Banco Central editou a Circular nº 3.978, que trouxe um regramento atualizado e detalhado sobre os programas de compliance que devem ser adotados por instituições financeiras para a prevenção à lavagem de dinheiro. Referida norma cobre os principais pilares que devem sustentar um efetivo programa de compliance, como […]
