Alertas legais

Em 02 de março de 2020, o Ministério da Justiça e Segurança Pública editou a Portaria nº 71/2020, que estabelece as regras para a formalização de Termo de Ajustamento de Conduta (“TAC”) no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”) em processos administrativos sancionatórios ou averiguações preliminares. O TAC poderá ser celebrado antes, durante ou […]

Após a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarar pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e considerando as medidas que vêm sendo adotadas por diversos países e, ainda, em razão da possibilidade de aumento de casos no Brasil, o Ministério da Saúde publicou hoje a Portaria nº 356, que regula as ações dispostas na Lei 13.979 de […]

Em 13 de fevereiro de 2020, a Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”), iniciou consulta pública à minuta de portaria sobre dosimetria de penas de multa. As sugestões e comentários à minuta devem ser enviados por meio de formulário online, disponibilizado neste link, até 14 de março de 2020. A minuta propõe que sejam consideradas para cálculo […]

Em 06 de março de 2020, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou a Portaria nº 81/2020, que dispõe sobre a forma de repartição de benefícios na modalidade não monetária nos casos de acesso ao patrimônio genético, nos termos da Lei de Biodiversidade (Lei n. 13.123/2015). A Portaria contempla os modelos e procedimentos a serem […]

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu a Consulta Pública nº 9/2020 para coletar informações e sugestões sobre a minuta do edital de licitação para autorização de uso de radiofrequências para serviços de telecomunicações, incluindo a tecnologia 5G (faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz). As contribuições no âmbito da Consulta […]

Lembramos que até o final do mês de março (31 de março de 2020) é o prazo legal para empresas receptoras de investimento estrangeiro cumprirem com a Declaração de Informações Econômico-Financeiras, submetendo seus dados financeiros relativos à data-base de 31 de dezembro de 2019, no Sistema do Banco Central do Brasil, conforme Resolução nº 3.844, […]

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou por 42 votos favoráveis e cinco contrários, o projeto de decreto legislativo 30/20, suspendendo os efeitos do Decreto Executivo nº 46.944/20, publicado na última terça-feira. A suspensão foi aprovada sob a justificativa de que a concessão de incentivos para geração termoelétrica deveria ter sido […]

Informamos que foi disponibilizado o novo Manual referente à Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) a ser apresentada os entre os dias 17 de fevereiro a 05 de abril. A DCBE é obrigatória para os casos em que o patrimônio da pessoa física no exterior supere US$ 100.000,00 na data base 31/12/2019. Dentre as […]

Em 18 de fevereiro de 2020, o Governador do Estado do Rio de Janeiro editou o Decreto n° 46.944/2020, concedendo tratamento tributário especial a empresas ou consórcios estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro que implementarem projetos independentes de usinas de geração de energia elétrica. O incentivo pretende fomentar o desenvolvimento da indústria de gás […]