Em 30 de março de 2020, foi publicada a Medida Provisória nº 931 (“MP 931”), que altera disposições da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”) e da Lei nº 5.764, de 16 dezembro […]
Hoje, sexta-feira, 27 de março, o Presidente do Banco Central anunciou a liberação de linha de crédito emergencial de 40 bilhões de reais destinado a empresas de pequeno e médio porte, com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 10 milhões, para financiamento de salários durante 2 meses. A medida visa reduzir o número […]
O Estado do Rio de Janeiro publicou o Decreto n° 47.002/2020, autorizando, em caráter excepcional e como garantia da dignidade humana e do direito ao abastecimento de combustível e gás da população, o funcionamento das atividades de óleo e gás onshore, durante a vigência do estado de calamidade pública em território fluminense. Vale destacar que, em […]
Em 23 de Março de 2020, foi publicada mais uma Medida Provisória, Nº 928 (MP 928), no Diário Oficial da União, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do estado de calamidade causado pelo Corona vírus. (Covid-19) De […]
O IBAMA publicou a Instrução Normativa nº 12, em 26 de março de 2020, estabelecendo que o prazo para entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAAP), que é obrigação relativa ao Cadastro de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), referente ao ano de 2019, foi prorrogado para 29 de junho […]
Em razão da pandemia de Covid-19, o Banco Central do Brasil decidiu adiar o prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), conforme Circular 3.995 de 2020. A declaração anual (com data base 31/12/2019) que deveria ser entregue até 05 de abril de 2020, teve seu o prazo estendido para 01 de junho […]
Em 24 de março de 2020, a SIMA – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente de São Paulo publicou a Resolução Sima nº. 24/2020, a qual consolida algumas previsões da Resolução SMA nº 51/2016, que disciplina o programa de conversão de multas. As alterações endereçam o previsto na “Seção VI” do Decreto Estadual nº 64.456/2019, […]
A Receita Federal e a PGFN editaram a Portaria Conjunta nº 555/2020, que prorroga, por 90 dias, a validade das Certidões Negativas e das Certidões Positivas com efeitos de Negativa relativas a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União válidas na data da publicação de referida Portaria. Além do ato acima, foi publicada […]
Em 19 de março de 2020, foi publicada a Lei n.º 17.324/20 do Município de São Paulo, criada com o objetivo de promover a resolução extrajudicial de conflitos, permitindo, assim, o melhor controle e a redução das demandas judicias nas quais o Município figura como parte. Com relação a débitos já existentes, de natureza […]
