Devido à recente crise econômica decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), em 03 de abril de 2020, o Ministro da Economia editou a Portaria nº. 139/2020, prorrogando o prazo de recolhimento dos seguintes tributos federais: Na mesma linha, o Secretário Especial da Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº. 1.932/2020 prorrogando o prazo […]
O Senado Federal aprovou nesta sexta-feira, 03/04/2020, o Projeto de Lei 1.179/2020, que adia a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), atualmente prevista para ocorrer em agosto deste ano. O texto dispõe sobre mudanças nas relações jurídicas durante o combate ao novo coronavírus e, dentre outras medidas, adia a entrada […]
Devido à recente crise econômica decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), diversos contribuintes buscam a substituição de depósitos recursais e judiciais efetuados em processos trabalhistas e fiscais por seguros-garantias e fianças bancárias, com o objetivo de obterem maior disponibilidade financeira para honrar pagamentos de salários etc. Aspectos Trabalhistas Em decisão proferida no último dia 27 […]
Em 02 de abril de 2020, foi publicada a Portaria nº 156/2020, editada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública alterando as regras de funcionamento de Serviços de Atendimento ao Cliente (SACs) no contexto da pandemia de COVID-19. A Portaria suspendeu, por 60 dias, o tempo máximo geral de 60 segundos para realização de contato […]
A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, por meio de sua Diretoria Colegiada, suspendeu alguns prazos administrativos durante o período de 16/03/2020 a 30/04/2020. A suspensão compreende as seguintes situações: (i) apresentação de cumprimento de condicionantes e atendimento de notificações no âmbito de processos de licenciamento; (ii) apresentação de defesa e recurso administrativos, além de eventuais documentos […]
Em razão da pandemia de Covid-19, a Receita Federal do Brasil adiou o prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (“DIRPF”), referente ao ano-calendário 2019, para o dia 30 de junho de 2020, de acordo com a Instrução Normativa 1.930 de 1º de abril de 2020. […]
Ontem, 1º de abril de 2020, foi editada a Medida Provisória n. 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus (Covid-19). O objetivo dessa MP […]
Hoje foi publicada a Portaria nº 15 de 27 de março de 2020 pela Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”), que determina o cadastro das seguintes empresas na plataforma consumidor.gov.br, no prazo de 30 dias: Empresas com atuação nacional ou regional em setores que envolvam serviços públicos e atividades essenciais, conforme as definições do Decreto Federal nº 10.282/2020 […]
A legislação determina a incidência de Contribuições Previdenciárias e de Contribuições destinadas aos Terceiros sobre o total das remunerações pagas aos empregados celetistas. Em geral, as contribuições destinadas aos Terceiros representam o seguinte encargo mensal sobre a folha de salários: (i) 2,5 a título de salário-educação (FNDE); (ii) 0,2% a título de INCRA; e aproximadamente […]
