O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (14/04/2020), por maioria de votos, pela constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que regulamenta a contratação de transportadores autônomos por proprietários de carga e por empresas transportadoras. Assim, fica autorizada a terceirização da atividade-fim por essas empresas e afastada a configuração de vínculo de emprego nessa […]
Em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19), o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou novo comunicado sobre a suspensão dos prazos legais na Revista da Propriedade Industrial Nº 2571, de 14 de abril de 2020. A suspensão temporária de todos os prazos (cobrindo originalmente o período de 16 de março de 2020 a 14 […]
Após longas discussões no Congresso, foi publicada hoje, dia 14/04/20, a Lei n.º 13.988/20 que, dentre outras medidas, acrescentou o artigo 19-E à Lei n.º 10.522/02 para estabelecer que nos casos de julgamentos empatados no âmbito do CARF, a controvérsia deve ser resolvida de forma favorável ao contribuinte. Até então, os casos empatados eram decididos por […]
No último dia 8 de abril, foi publicada no Diário Oficial a Lei nº 13.986, resultado da conversão da Medida Provisória do Agronegócio (MP nº 897/19) que, entre outros, altera as Leis nº 5.709/71 e 6.634/79, para permitir a constituição de garantia real sobre imóveis rurais em favor de estrangeiros, inclusive em faixa de fronteira. Além disso, dispõe […]
A CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, por meio da Decisão de Diretoria nº 035/2020/P, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo na data de hoje (08 de abril de 2020), suspendeu o atendimento às metas quantitativas de logística reversa para o ano de 2020, (anteriormente regulamentada pela Decisão de […]
No último dia 31.03.2020, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta 41/2020, que dispõe sobre o tratamento tributário das distribuições feitas por “trusts” no exterior a beneficiários brasileiros. A referida Solução de Consulta é relevante no âmbito das sucessões, na medida em que analisa a tributação das referidas distribuições, sendo vinculante a […]
Após a publicação em 1º de abril de 2020 da Medida Provisória 936/20 (“MP 936/20”), o Partido Rede Sustentabilidade interpôs, em 02 de abril de 2020, Ação Direita de Inconstitucionalidade (“ADIN”) em face da referida medida. A ADIN, distribuída ao Ministro Lewandowski do Supremo Tribunal Federal (“STF”), continha pedido de liminar para suspender os efeitos […]
Dentre as diversas medidas anunciadas pelo Governo Federal na última semana para aliviar o impacto da pandemia do coronavírus, foi publicado no dia 2 abril de 2020 o Decreto nº 10.305 reduzindo a zero a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre as operações de crédito contratadas entre 3 de abril de 2020 […]
O IBAMA adotou algumas medidas relacionadas à prazos processuais e prazos materiais em virtude da COVID-19. Processos sancionatórios: Os prazos processuais perante o IBAMA estão suspensos por prazo indeterminado, a partir de 16 de março de 2020 (Portaria 826/2020), abrangendo defesas e recursos administrativos. Todas as audiências de conciliação ambiental também foram suspensas por prazo […]
