Alertas legais

Em resumo A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) iniciou, em 19 de agosto, investigação antidumping sobre as importações de laminados a frio originários da China, comumente classificadas sob as NCMs 7209.15.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.18.00, 7209.25.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7209.90.00, 7211.23.00, 7211.29.10, 7211.29.20, 7225.19.00, 7225.50.90, 7226.19.00 e 7226.92.00. […]

Em resumo No dia 30 de julho de 2024, a Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”) publicou a Nota Técnica nº 2/2024/Gab-DPDC/DPDC/SENACON/MJ, prevendo os Critérios de Qualidade de Dados de Anúncios e Critérios de Qualidade de Dados, como parâmetros de transparência a serem adotados e observados por plataformas digitais no Brasil. Mais detalhes A recente Nota […]

Em resumo Em 02 de agosto de 2024 foi sancionado com veto parcial o Projeto de Lei nº 2.308/2023 (“PL”), que institui o marco legal do hidrogênio de baixo carbono no Brasil. Agora sob a forma da Lei 14.948/2024 (“Lei“), o texto cria a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, que integrará a Política […]

Com a retomada dos julgamentos no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça em agosto, nosso grupo Tributário fez um levantamento dos casos julgados ao longo do primeiro semestre de 2024, bem como um levantamento dos que ainda podem vir a ser julgados nos próximos meses do ano. Dividido por processo/relator, assunto e impactos, o […]

Em resumo A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) iniciou, em 2 de agosto, investigação antidumping sobre as importações de fibras ópticas originárias da China, comumente classificadas sob a NCM 9001.10.11. As fibras ópticas são empregadas na fabricação de cabos de fibra óptica, que, por sua vez, são […]

Em resumo As empresas já podem acessar o Portal Emprega Brasil para preencherem a Declaração de Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios referente ao segundo semestre de 2024, o que deve ser concluído até 30 de agosto de 2024. Prazos adicionais: conforme as vigentes regulamentações sobre o tema (Decreto n.º 11.795/2023 e Portaria n.º 3.714/2023), […]

Em resumo A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) iniciou, em 29 de julho, investigação antidumping sobre as importações de vidros planos flotados incolores originários da Malásia, do Paquistão e da Turquia, comumente classificadas sob a NCM 7005.29.00. Os vidros planos flotados incolores são produtos semimanufaturados utilizados na […]

Em resumo A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) iniciou, em 25 de julho, revisão da medida antidumping em vigor sobre as importações de tubos de aço inoxidável austenítico com costura originários da China, comumente classificadas sob as NCMs 7306.40.00 e 7306.90.20. Os tubos de aço inoxidável austenítico […]

Em resumo Publicadas novas normativas que regulamentam: (i) o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem, com o objetivo de fomentar o uso de matérias-primas (Decreto nº 12.106/2024) e; (ii) os critérios de habilitação das entidades gestoras e os parâmetros a serem observados por elas no desempenho de suas atribuições, no âmbito dos sistemas de […]