A CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo publicou a Decisão de Diretoria nº 55/2020/P, contendo as novas regras aplicáveis aos processos administrativos sancionatórios. Algumas das principais novidades são: Concessão de desconto: na aplicação de multa, o autuado poderá obter os seguintes descontos caso decida encerrar a discussão:a) 30% se optar pelo pagamento da […]
Lembramos que até o final do mês de junho (30 de junho de 2020) é o prazo legal para empresas receptoras de investimento estrangeiro que possuam Patrimônio Líquido ou Ativo em valor igual ou superior a R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de Reais) cumprirem com a Declaração de Informações Econômico-Financeiras, submetendo seus dados financeiros relativos à data-base […]
No dia 26 de maio de 2020, o Estado do Rio de Janeiro publicou a Resolução PGE/RJ n.º 4.547/20 no Diário Oficial, editado com o fim de regulamentar o Decreto n.º 46.982/20 que, por sua vez, prorrogou o prazo de vencimento de parcelamentos de débitos tributários realizados por contribuintes no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado […]
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou os seguintes comunicados na Revista da Propriedade Industrial Nº 2577, de 26 de maio de 2020: I. A partir de 1º de junho de 2020, os processos administrativos terão os prazos processuais retomados, sem novas extensões. II. Foi prorrogada a autorização de trabalho remoto para os servidores […]
Diante do agravamento da pandemia por coronavírus no Estado de São Paulo, o poder executivo estuda a adoção de medidas mais severas de restrição. Conforme notícias veiculadas na mídia, os índices de isolamento social não têm atingido níveis satisfatórios e a rede hospitalar para atendimento de infectados dá sinais de esgotamento. Os fatos acima acenam […]
Após petição do Grupo FarmaBrasil, o Ministro Relator Luiz Fux retirou de pauta a ADI 5.529, ajuizada pela Procuradoria Geral da República, que julgaria a inconstitucionalidade do artigo 40, parágrafo único, da Lei Federal n. 9.279/1996. Além disso, o Ministro Fux deferiu o pedido de ingresso do Grupo FarmaBrasil como amicus curiae. Como mencionado em […]
Em 15/05/20, foi publicada a Lei Estadual n.º 8.824/20, autorizando o Poder Executivo a instituir benefícios fiscais de ICMS para o combate e a prevenção da Covid-19. Os incentivos poderão ser concedidos na importação bens listados no anexo da Lei, bem como nas respectivas operações internas e interestaduais, e prestação de serviço de transportes. A […]
Em 22 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.529, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade do artigo 40, parágrafo único, da Lei de Propriedade Industrial (LPI). O dispositivo traz regra excepcional para garantir que inventores gozem, […]
Seguindo as medidas de prevenção à infecção e propagação da COVID-19, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou novo comunicado sobre a suspensão dos prazos legais na Revista da Propriedade Industrial Nº 2575, de 12 de maio de 2020. A suspensão temporária de todos os prazos (cobrindo anteriormente o período de 16 de março […]
